Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

........................................................ 9 Natureza da administração pública ..................................................... 10 Fins da administração pública............................................................. 10 Formas de Administração Pública ...................................................... 10 Tipos de Administração ...................................................................... 10 Direta..........................................................

|00 |30 horas semanal|2.100,00 |Escrita | |Cerimonial |específico. | | | | | | |Assistente Jurídico |Ensino Superior em Direito e registro na OAB |01 |00 |30 horas semanal|3.091,00 |Escrita | |Assistente Contábil |Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro |01

geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. Ou seja, ocorre com a criação de territórios federais (CF, art. 18, § 2º) 2) DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, SERVIÇOS, FUNCIONAL OU TÉCNICA: é a que se verifica quando o poder público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil,…

(art. 3º da lei 8112/90). O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. O cargo é criado e extinto por lei (art. 61, § 1º, II, “a” e “b”, CF), porém há uma exceção, quando o cargo não estiver provido, ou seja, vago, poderá haver a extinção por decreto (art. 84,VI, b, CF). 7) Qual a diferença entre função gratificante e cargo comissionário? Ambos possuem livre nomeação e exoneração, porém, este pode ser ocupado por qualquer pessoa, não havendo necessidade de vinculo com a…

OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988. Supervisão técnica de Yara Dary Police Monteiro. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, em co-edição com a Editora Atlas, 1990. Direito administrativo na década de 90 — Estudos jurídicos em homenagem ao Prof. J. Cretella Junior. Coords. Antonio A. Queiroz Teiles e Edmur Netto de Araújo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997. Direito administrativo e constitucional — Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. Org. Celso…

I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho (24 TRT´s. Tocantins, Roraima, Acre e Amapá possuem TRT´s vinculados em outros Estados); III - Juízes do Trabalho. A EC/24 de 1999 trouxe a extinção da representação classista da JT em todos os graus de Jurisdição. Hoje só entra na JT através de concurso público ou através do 5º Constitucional previsto na CF. No 1º grau tinha a Junta de Conciliação e Julgamento, mas hoje existe a Vara do Trabalho

de litisconsórcio quando há uma pluralidade de pessoas que figuram, em um único processo, como autoras ou rés. No primeiro caso, chama-se litisconsórcio ativo, no segundo, litisconsórcio passivo e, e se ambos, misto ou bilateral. Há vantagens na admissão do litisconsórcio pela nossa legislação como, a economia processual, que garante maior celeridade no julgamento da lide e, por haver apenas um julgamento para as partes, evita a ocorrência de decisões incompatíveis entre diversos…

legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. O DL nº 33/76, de 10 de Abril, veio introduzir-lhe modificações, prevendo, fundamentalmente, três situações de suspensão do contrato de trabalho: Serviço militar; doença e acordos das partes. O RJGRT (regime jurídico geral das relações de trabalho) adicionou a esta lista mais duas outras situações: uma previsão genérica, destinada a abranger as situações de caso fortuito ou de força maior, reorganização da empresa, renovação do equipamento,…

lugar, cumpre-se esclarecer que inexistindo qualquer lei ou contrato no qual a 2ª Reclamada se responsabilize pelos débitos da 1ª Reclamada, não há como ser condenada ao pagamento de qualquer verba desta demanda de forma subsidiária, razão pela qual deverá o feito ser extinto com relação à 2ª Reclamada. Ad argumentandum, a Reclamada apenas esclarece que, quanto à subsidiariedade, o Tribunal Superior do Trabalho, através daquela mesma Súmula 331, consagrou a regra da ilegalidade das…

alteração do inciso III da Súmula 244 do TST, o qual assim explicitou: "III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)." Não obstante, com a publicação da Lei 12.812/2013, a qual acrescentou o art. 391-A à CLT ratificando o entendimento…