Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não…

Filho OBJETIVOS Propiciar ao aluno a iniciação aos conceitos principais acerca da Administração Pública e da atuação do Estado. Estimular no aluno no interesse pelo estudo do Direito Administrativo, para que desenvolva a habilidade de raciocínio jurídico lógico, capacidade de resolução de problemas e habilidade de compreensão dessa disciplina no contexto das demais disciplins do curso. CRONOGRAMA DAS AULAS 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, objeto e conceito do direito…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…

depositados - O Proprietário poderá levantar até 80% do valor depositado pelo Poder Público. Ex. Imissão Provisória (01/01/04)---------------- Sent.Final (01/01/05) 80.0 levantados pelo particular (+ 100.0) Decisão Judicial: 200.0 Obs. Em relação aos 100.0 que a decisão judicial estabeleceu a mais, esses serão cobrados da Administração por meio de precatório. - Juros Compensatórios Incidirão sobre a diferença entre o valor levantado pelo particular e o valor determinado pela justiça (120

custos altos em um mundo altamente globalizado e competitivo. Observamos que as mudanças são constantes e de forma acelerada onde o modelo atual de remuneração já se encontra obsoleto por ter sido criado para empresas que já se encontram em extinção. Observa-se que em função das profundas transformações que sofrem as empresas, se faz necessário novos e modernos modelos de remuneração pois as formas modernas de organização do trabalho como celularização, e devido as multifuncionalidades…

............................................................... 15 2.7.5 Técnicas de Simulação .............................................................................. 17 2.8 ADMISSÃO DE PESSOAL ............................................................................. 17 2.8.1 Documentação para Admissão.................................................................. 18 2.8.2 Contrato de Experiência…

deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa. Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a…

SEAPOT – Serviço de Apoio Técnico SEATUS – Serviço de Atendimento ao Usuário SEAUDI – Serviço de Auditoria Interna da SERH SEDARQ – Serviço de Documentação e Arquivo SEIDEF – Serviço de Identificação Funcional SEPURH – Serviço de Publicação SEQVR – Serviço de Qualidade de Vida e Reabilitação Funcional SSPAT – Subsecretaria de Pessoal Ativo GBPAT – Gabinete da SSPAT SEACAF – Serviço de Administração de Cargos e Funções SEAUPA – Serviço de Atendimento ao Usuário da SSPAT SEAVAD – Serviço…

transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional) HONORÍFICOS-“munus publicos” , exercem funções transitórias, gratuitamente, em função de sua honra. E. Jurados, mesários, comissários menor . Não é servidor público, é agente público, mas naquele momento em que exerce a…

transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional) HONORÍFICOS-“munus publicos” , exercem funções transitórias, gratuitamente, em função de sua honra. E. Jurados, mesários, comissários menor . Não é servidor público, é agente público, mas naquele momento em que exerce a…