Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

........................................................................................................ 8 • Diferenças e Semelhanças Marcantes entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista ...................... 9 II. Relação da Administração ................................................................................................................................................... 10 • III. Controle da Administração Direta sobre a Indireta ..............

GESTÃO DE PESSOAS AFONSO CARLOS ALMEIDA • DIFERENÇA RECURSOS HUMANOS E DEPARTAMENTO DE PESSOAL Quando abordamos o assunto Departamento Pessoal e Recursos Humanos muitas vezes surge-nos uma certa confusão em relação as tarefas exercidas por cada um desses departamentos. Antes de avançarmos no estudo destes institutos vamos diferenciá-los separadamente para que torne bastante claro quais as tarefas exercidas por cada um deles. • DEPATAMENTO DE PESSOAL É um órgão da empresa,…

dos artigos 71 a 74 e 161, conforme transcritas adiante. Apreciar as contas anuais do presidente da República. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. Fiscalizar as contas nacionais das empresas…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

ao desenvolvimento físico, psíquico, mental, moral e social do menor 4.7.3. Profissões e atividades proibidas ao menor 4.8. DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E EMPREGADORES EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR MENOR 4.8.1. Deveres dos responsáveis legais em relação aos trabalhadores menores 4.8.2. Deveres dos empregadores em relação aos trabalhadores menores Capítulo 5 – A APRENDIZAGEM 5.1. A APRENDIZAGEM 5.1.1. Evolução histórica da aprendizagem 5.1.2. Evolução legislativa da aprendizagem…

DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO IV 14 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48…

política de emprego e fez surgir uma nova teoria económica, cujos méritos são, em geral, atribuídos a Keynes1. A necessidade de uma nova política de emprego resultou, é certo, de circunstâncias de ordem económica2, mas não deixou de constituir também uma forma de defesa do sistema perante a pressão crescente dos movimentos sociais cada vez mais conscientes da urgência de alteração dos pressupostos que, ciclicamente, arrastam para o desemprego milhões de trabalhadores. As forças sociais…

SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO AVISO-PRÉVIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO RIO VERDE-GOIÁS 2014 ANDREZZA RODRIGUES CHEILA PAULINO DJAN BARBOSA MAURO VIEIRA SUELLEM SAMPAIO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO, AVISO-PRÉVIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho Acadêmico apresentado ao Instituto de Ensino…

b) agentes temporários São pessoas contratadas por um determinado período pela Administração Pública, para atender às necessidades temporárias de interesse público, definidas na lei, conforme art.37, IX, da Cf. Recebem salário, como forma de retribuição pelos serviços prestados, conforme art.7º da Lei Federal n. 8745/93. Não exercem nem cargo, nem emprego público, pois desempenham função, ou seja, atribuição. O vínculo com a Administração Pública é celetista. Entende-se…