Formas Aposentadoria

pertinentes á espécie propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser reformado, vez que contraria diretamente…

vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal com sede, na Rua Assis Brasil, nº. 00, Centro do Município de Brasília, Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS A Autora teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em data de 05 de outubro de 2004, todavia, após perícia feita…

INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho foi realizar um estudo sobre a legislação previdenciária, dando ênfase a algumas áreas em especifico como a seguridade social e seus benefícios, custeio, aposentadoria, acidente de trabalho e fraudes contra a previdência. O trabalho busca demostrar de forma clara e adequada o lado sócia. É importante saber que o fator previdenciário foi instituído pela Lei n.º 9.876/99, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n.º 8213/91, com a intenção…

....................................................................... Seção II - Dos Dependentes ...................................................................................................... CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO DO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÕES.............................. Seção I - Do Custeio................................................................................................................. Seção II - Das Reservas e Suas Aplicações ...........................

cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Destaca-se que na previdência social é aplicado o regime de contribuição com filiação obrigatória daqueles que exercem função remunerada e facultativa para alguns seguimentos. Princípio da uniformidade e equivalência ( art. 194, parágrafo único, II CF/88 – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais) - os direitos e benefícios da seguridade social deve abranger de forma isonômica, tanto as…

capitalização. Esta mudança proporcionaria ao contribuinte varias melhorias no aspecto de sua formação de reserva e de coberturas adicionais que atenderiam de forma satisfatória os seus anseios e suas necessidades. A troca pelo regime de capitalização daria lastro para atender todos os contribuintes que já recebem o beneficio social ou até mesmo contribuem de forma significativa para uma proteção futura no momento que entraram no gozo beneficio. Palavra Chave: Previdência Social,…

cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. A contribuição dos aposentados e pensionistas é de 11%, sobre o valor dos proventos das aposentadorias e pensões, pois o artigo 40 da Lei Maior, cujo texto dado pela Emenda Constitucional 41/2003, estabeleceu: Art. 40 [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de…

para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos 1- O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição em __/__/20__, conforme documentação acostada em anexo. 2- Foi concedida a aposentadoria pelo INSS com DIB __/__/20__ e valor da RMI fixado em R$ ___,__, conforme memória de cálculo anexa. 3- Entrementes, o Autor continuou laborando mesmo após a sua aposentadoria até os dias de hoje, totalizando quase __ anos a mais de contribuição, tendo logrado…

A Aposentadoria por Idade no RGPS A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. Tem caráter definitivo, só cessando com a morte do segurado. No caso de trabalhadores rurais, de ambos os sexos, classificados como empregado rural, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual autônomo (trabalhador eventual), os limites de idade são reduzidos em 5 anos. A concessão da…