Formas Aposentadoria

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA GRUPO : CLAUDIANE SANTANA ELIANA SIQUEIRA JEAN PAZ LEILA MARIA DO CARMO WALKIRIA RAMOS É o direito de se renunciar a aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. INSTRUMENTO JURIDICO É a Ação Ordinária de Desaposentação. Não se deve fazer o Mandado de Segurança, posto…

Emenda Constitucional 20/98 - Aposentadoria regras de transição sobre as regras que deverão ser observadas para a concessão de aposentadoria, trazemos um modelo de parecer que foi expedido para uma associada e que poderá ser útil aos demais. Pergunta: Na edição da Emenda Constitucional (15-12-98) a servidora tinha 38 anos de idade contava com tempo de serviço igual a 25 anos, 6 meses e dois dias. Quais as regras que deverão ser observadas p/ concessão de aposentadoria? A Emenda…

Com relação a aposentadoria, as regras encontram-se descritas no art 40, CF e nas EC 20/1998 e 41/2003. A redação originária do art. 40, da CF, como visto, era a da aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, vinculada a uma regra de paridade entre os proventos com os vencimentos recebidos no cargo ativo (art. 40, § 4º da CF). Bastava ao servidor público adquirir o tempo de serviço mínimo, que ele estaria apto para ser destinatário do direito a se aposentar pela…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores

reserva que garanta uma vida segura e tranquila no futuro. Mas, a maioria não se preocupa com essa questão. Por isso, cada país cria um sistema de previdência para proteger e amparar o trabalhador e suas famílias na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões e outros benefícios. No Brasil, conforme estabelecido no artigo 194 da Constituição de 1988, a previdência faz parte de um conjunto de sistemas e programas de proteção social conhecido como Seguridade Social. A…

1. INTRODUÇÃO A presente monografia aborda a temática da aposentadoria por idade do trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, visando demonstrar à concessão deste benefício por meios legais e jurisprudenciais, levando ao leitor algumas informações básicas acerca da legislação da previdência social. Há como objetivo explanar os direitos pertinentes aos trabalhadores rurais no que diz respeito a sua aposentadoria por idade, observando os requisitos necessários para sua obtenção, como o

essa população. Grande parte dos idosos, no Brasil, e no mundo permanece trabalhando depois da aposentadoria. Esta é uma conquista dos trabalhadores, mas a mudança do trabalho para o repouso gera transformações altamente significativas. O trabalho tem valor moral na sociedade moderna e o ócio é tido como imoral, e, no entanto o indivíduo passa a pertencer ao grupo dos ociosos após a aposentadoria. O objetivo deste estudo é identificar o significado do trabalho no cotidiano de um…

presente trabalho não tem o intuito de explorar a fundo o tema Previdência Social, por ser algo muito complexo o principal objetivo será fazer uma pesquisa bibliográfica expondo os principais tópicos sobre esse assunto. Neste, serão apresentados às formas como a previdência se apresenta e como adquirir esse beneficio. Também será apresentado o seu histórico, isto é, como foi a sua evolução no passar dos anos, e informar aos leitores de uma maneira mais clara porque esse programa existe e…

Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada." 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e…

Aposentadoria da pessoa com deficiência Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2014 e Decreto n.º 8.145, de 3 de dezembro de 2013. RESUMO: O trabalho científico então apresentado, ao seu decorrer, explica e demonstra os casos de aposentadoria da pessoa com deficiência, matéria nova e em desenvolvimento na aplicação do direito aos casos práticos. O tema trata do Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013, de Requisitos Legais e da Conversão do Tempo de Serviço,…