Formas Aposentadoria

na tramitação do processo e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais. Diante do exposto, não resta dúvidas que a presente demanda deverá ter prioridade na tramitação e nas diligências em qualquer instância. A primeira aposentadoria da autora foi requerida voluntariamente e concedida em 13/05/2004 pelo RPPS, sendo que os períodos utilizados para a concessão do benefício foram compreendidos entre de 24/03/1972 a 12/06/1979 de vínculo com a Metroplan, (averbado…

aplicação do instituto da desaposentação. A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso, seja no mesmo regime previdenciário ou em outro. Ele surge com a continuidade contributiva do segurado, que mesmo após a aposentadoria continua trabalhando. A desaposentação não possui previsão legal…

Muniz Universidade Federal do Rio Grande do Norte Nos últimos tempos, um número crescente de organizações vem se preocupando com o processo de aposentadoria dos seus empregados. Compreendendo as expectativas e ansiedades pelas quais passa o indivíduo no período de pré-aposentadoria, essas organizações vêm desenvolvendo Programas de Preparo para Aposentadoria (PPA). Elas entenderam que, além de auxiliarem no cumprimento de suas responsabilidades sociais, tais programas são excelentes…

1. Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que visa garantir a manuntenção do segurado e sua familia quando sua idade avançada não o permita continuar laborando. Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade, reduzido em 5 anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de econimia familiar,…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - SERVIDOR PÚBLICO ENUNCIADO Busca-se com essa proposição a inserção de dispositivo na Constituição Federal, de forma a estender o direito aos institutos da integralidade e da paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, na modalidade proventos proporcionais, com extensão do direito à paridade às pensões derivadas deste tipo de aposentadoria. INTRODUÇÃO: Aposentadoria por…

A REORIENTAÇÃO NA APOSENTADORIA A aposentadoria, inicialmente, surgiu para que houvesse uma rotatividade “entre as pessoas empregadas e pessoas que procuram por emprego” (MAGALHÃES & CARVALHO, 2006, p.1). Mas uma questão muito importante se impõe aos que procuram estudar o assunto da aposentadoria, pois esta deve abordar todo um contexto social. Dentro deste contexto, há que se investigar o que a aposentadoria significa para as pessoas que compõem esta sociedade em questão e qual é a…

família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes: • Auxílio-doença • Aposentadoria por Invalidez • Auxílio-acidente • Aposentadoria por Idade • Aposentadoria por Tempo de Contribuição • Aposentadoria Especial • Salário-maternidade • Salário-família • Pensão por Morte • Auxílio-reclusão Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à Previdência…

no Brasil a Previdência Social, na forma de pensão e caixas de aposentadoria, contemplando apenas algumas classes de trabalhadores. Mas foi a partir dessa lei que surgiram outras caixas de aposentadorias e pensões, sendo os benefícios estendidos a praticamente todas as categorias de trabalhadores urbanos. A partir de 1933, a previdência iniciou uma nova fase com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Entretanto, como cada instituto operava de forma distinta, fez-se…

Aposentadoria por Invalidez São dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez: carência e incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade. A condição de incapacidade é comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A carência que corresponde ao…

suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE, em que pretende a concessão de uma nova aposentadoria em favor do impetrante, computando-se o período laborado após a aposentadoria em 19/11/2007 até o pedido de nova aposentadoria realizado na via administrativa em 15/04/2013, adotando-se esta como a data inicial do novo benefício, através do cancelamento da atual aposentadoria, independentemente da devolução de valores recebidos pelo segurado, pagando-se as…