Formalização Trabalhista

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA PROFESSOR: RODRIGO M. CABRAL DA COSTA ESTUDANTE: Priscila Wanderlei Rabelo / Ranielle Batista Garcia de Sousa TURMA: DTN09S4 MATRÍCULA: 11072806/ 11170190 DATA: 28/03/2015 Questão 1 SARAH foi admitida em 10.02.2010, na função de vendedora, pela empresa KAIROS Ltda, para prestar serviços em Cuiabá-MT, tendo recebido como último salário o valor de R$ 1000,00 (mil reais). Não gozou suas férias anuais remuneradas referentes ao…

ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em…

alteração de função do empregado ou a troca de turno. 1. A alteração do contrato de trabalho no direito trabalhista brasileiro Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa entre capital e trabalho, onde o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 CARTEIRA DE TRABALHO...................................................................................4 2.2 EXAME ADMISSIONAL.........................................................................................5 2.3 REGISTRO DE EMPREGADOS............................................................................5 2.4 CONTRATO DE TRABALHO.................................................................................6 …

e tarefas sem qualquer objeção do empregador, que,pelo contrário,chega até a incentiva-lo,isso caracteriza contrato tácito de trabalho. O Contrato verbal e o contrato tácito são irregulares, pois não obedecem a determinações da legislação trabalhistas, com implicações prejudiciais tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.Podem ser citados os benefícios previdenciários e de FGTS,seguro – desemprego e outros que os trabalhadores não estão recebendo,por outro lado os…

projetos de apoio matricial em saúde do trabalhador, técnicas a saúde do trabalhador e da família prezando o suporte assistencial a atenção básica especializada e hospitalar. O tema saúde e trabalho tem-se privilegiado a questão da formalização do vínculo trabalhista e há uma inspeção dos locais de trabalho para se verificar se há alguma irregularidade no âmbito do trabalho. Um tema que teve grande interesse a ser pesquisado foi “o custo envolvido na crescente judicialização das…

esta Gestão está sendo praticada em diversos segmentos organizacionais. Serão discutidos pontos de melhoria nos Procedimentos de Recrutamento e Seleção de Pessoal, Remuneração e Benefícios, Auditoria em Recursos Humanos e Legislação e Práticas Trabalhistas, com reformulações sugeridas para estes processos. Para a realização deste trabalho, tomamos como referência as empresas Multiport Operações Portuárias LTDA e a Silmotos LTDA. A Multiport é um Operador Portuário, instalado no…

escolaridade também é um ponto adverso, já que muitos podem ter baixa escolaridade e terão dificuldades de fazer relatórios gerenciais simples para administrar melhor seu negócio. Os cálculos para a folha de pagamento e outros deveres trabalhistas é outro fator negativo que alguns serão um obstáculo. HIPÓTESES O projeto faz uma abordagem sobre o Micro Empreendedor Individual (MEI) que foi criado no…

extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. Insalubre e Periculosidade A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.(10,20 ou 40% sobre o salário mínimo)…

Como faço para me tornar um MEI? → Pela internet, no Portal do Empreendedor:www.portaldoempreendedor.gov.br → Alguns contadores estão cadastrados para efetuar o registro gratuitamente. Quanto tempo demora para me formalizar no MEI? Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -…