Formalização Trabalhista

oferecerem seus produtos e serviços para entes públicos, por meio de processos licitatórios; A proteção e a aplicação de todas as leis que protegem as empresas, como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Recuperações Judiciais, Legislações Trabalhista, Fiscal, Tributária, dentre outras; Se, ao contrário, o empreendedor for surpreendido exercendo alguma atividade empresarial, sem estar regularmente formalizado ou autorizado, arcará com todas as penalidades e consequências da…

de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Maria do Amparo Bezerra do Nascimento Minicurrículo Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade Santo Agostinho, aluna do Curso de Especialização em Contabilidade Tributária e Fisco Contábil da Universidade Estadual do Piauí (UESPI). Contadora Autônoma com atuação no Setor Comercial. * E-mail: amparobezerra@yahoo.com.br RESUMO O governo brasileiro criou o MEI, através da Lei…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas ÍNDICE 1. Introdução DESENVOLVIMENTO 2. Sujeitos das Relações Coletivas 3. Identificação da organização 4. FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA MODELO SINDICAL BRASILEIRO 6. CONFLITOS DE TRABALHO Conflitos coletivos Conflitos individuais 7. NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHO 1. Conceito 11 2. Base da Negociação 11 3. Elementos da tática…

vistas à formalização do crédito tributário; pode ser o ato resultado deste procedimento e a norma prevista no art. 142 do CTN, norma esta que regula o desdobramento procedimental do ato. O citado tributarista, por fim, conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, simples, constitutivo e vinculado, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a…

permanecerem na informalidade, a pesquisa quando realizada terá objetivo apontar soluções e esclarecimento aos autônomos consultados a fim de mostrar a possibilidade de crescimento do empreendimento, os benefícios que serão alcançados com a formalização e os direitos trabalhistas adquiridos. 4 JUSTIFICATIVA Há uma grande fatia de autônomos vivendo na informalidade. Impedir esses cidadãos de trabalhar é inviável para o Governo e também, na maioria das vezes, é prejudicial à…

CONTÁBEIS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES DE ORGANIZAÇÕES DE PEQUENOS NEGÓCIOS 9 14 O PAPEL DOS CONTADORES NO DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE MICRO E PEQUENO PORTE E DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS 10 15 PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS 11 16 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 14 17 ESTUDO DE CASO 16 REFERÊNCIAS 19 RESUMO Em razão do crescimento…

ou do Tempo Efetivamente Laborado 05 2.2 Teoria do Tempo à Disposição do Empregador ou do Tempo à Disposição no Centro de Trabalho 05 2.3 Teoria do Tempo In Itinere ou do Tempo Despendido no Deslocamento Residência-Trabalho-Residência 05-06 3. FORMALIZAÇÃO 06 4. IMPLEMENTAÇÃO 06-07 5. APLICABILIDADE 07 6. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E PRORROGAÇÃO-EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA 07 7. DESCONTOS DE FALTAS INJUSTIFICADAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SUBMETIDO A ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 07 8.…

deveres a eles atribuídos bem orientar para que esses façam excelente uso das ferramentas disponíveis para seu sucesso profissional e empresarial. O custo máximo de formalização é de R$ 62,10 por mês em contrapartida o enquadramento como Empreendedor Individual garante alguns benefícios antes pouco prováveis de se conseguir sem a formalização, como aposentadoria, auxílio-doença e acesso ao credito como capital de giro e credito parcelado limitado até 15.000,00 dependendo da atividade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FORMALIZAÇÃO LEGAL PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO.. 4 2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS 4 2.1.1 Executando exigências legais especificas 4 3 IMPACTOS CAUSADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5 4 ASPECTOS DE CONTRATO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO 6 5 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS 9 CONTRATO DE TRABALHO 10 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista as varias modificações que se sucederam a partir dos processos que envolvem a aprovação da PEC 72,…