Formalização Trabalhista

“ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em…

.........................................................................................4 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO......5 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ.......................6 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS.................................................................................8 5 CONCLUSÃO................................................................................

as empresas buscam complementar a formalização da prestação de serviço por meio de um Regulamento Interno. O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para…

Trabalho Coletivo é norteado pelos princípios da liberdade sindical (art. 8º), da autonomia privada coletiva (que no direito individual é representado pelo princípio da proteção do empregado), entre outros. O contrato de emprego, no sentido de sua formalização aqui tratada, embora instituto do Direito do Trabalho em sua vertente individual refletirá no âmbito coletivo, uma vez que é dele que surgem os empregados, que formam as categorias, que são sujeitos das negociações e relações…

Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais e além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença,…

questões trabalhistas do cotidiano, a fim de tomar decisões diante dos fatos reais diários. É importante ressaltar que, mesmo diante de uma gestão técnica, os riscos existem, já a partir do momento da abertura da empresa. Desta forma, a gestão técnica eficaz minimiza erros, evitando elevação de despesas e leva em conta diversos aspectos, tais como: regularização da empresa perante os órgãos públicos competentes, responsabilidade civil do administrador e sócios, direitos e deveres…

Orientações quanto à inscrição do MEI A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE[->0]. Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas…

DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS: o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais estaduais e municipais chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais. C. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária e; D. A FALTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O PRÓPRIO EMPREENDEDOR: aposentadoria, licença maternidade, auxílio doença, etc.…

despedido sem justa causa em 29.04.2013, dispensado do cumprimento de aviso prévio. Após a formalização da homologação da rescisão contratual, não tendo recebido pagamentos a título de férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista pleiteando as férias integrais e proporcionais de todo o período de vigência do vínculo empregatício. Analise a questão à luz da legislação trabalhista e emita seu parecer sobre o eventual direito às férias de CHICO BENTO,…

crescente a busca pela formalidade, amparado nos registros do portal do empreendedor, e que as mudanças beneficiarão e desburocratizarão a implementação da micro e pequena empresa. Ao constituir-se uma empresa, o custo das obrigações fiscais e trabalhistas, invariavelmente, acarreta um grande ônus para o micro e pequeno empresário, causando assim impossibilidade de alguns deles arcarem com taxas e encargos que surgem após seus registros em órgãos como a Receita Federal, Estado e…