Formalização Trabalhista

facilitar o processo de abertura e formalização de pequenos negócios, mas também para atrair candidatos a microempreendedores e microempreendedores informais para a formalidade, por meio de benefícios a baixo custo. Neste momento, a grande preocupação do SEBRAE é a capacitação do microempreendedor individual para promover a sua sustentabilidade enquanto empresa e para que ele siga, gerando oportunidades e renda ao nosso país. A manutenção dos benefícios da formalização será…

para as MPEs que se enquadrarem. A Lei Geral também prevê facilidades para o dia a dia das empresas. As principais são na esfera trabalhista e de credito. Para fechar a empresa, foram também prevista algumas facilidades, como por exemplo se não houver movimentação financeira por três anos podem dar baixa no registro sem precisar pagar taxas. Regras trabalhistas A nova lei mantém algumas facilidades previstas no Estatuto das MPEs para a sua relação com funcionários. Assim, o…

dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) 4. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Tem-se, como regra geral, que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Há direitos, contudo, que o trabalhador poderá renunciar se estiver em juízo, mediante prévia apreciação e convalidação judicial pois, neste caso, não se pode…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO – CIESF FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO – FAESF CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL WILLYA MOUSINHO DE SOUSA FLORIANO 2011 WILLYA MOUSINHO DE SOUSA A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Orientação: Professora Especialista Mary

Empreendedor Individual deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Empreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios 6 previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade. Todas essas contas são feitas…

INTRODUÇÃO 3 1. DIREITOS E DEVEVERES 4 1.1 DIREITOS QUE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PASSARÃO A TER 4 1.2 DEVERES QUE OS EMPREGADORES PASSARÃO A TER 4 2. CONTRATO DE TRABALHO 5 2.1. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 5 2.2. HORA EXTRA 6 2.3. FÉRIAS 6 2.4. RECOLHIMENTO DO FGTS 6 2.5. RESCISÃO CONTRATUAL 7 CONCLUSÃO 8 Referências......................................................................................................9 INTRODUÇÃO A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde

atende e exige que seus fornecedores atendam criteriosamente a legislação trabalhista vigente. 2.5 A PROMOÇÃO DE TRABALHO DECENTE É VIÁVEL PARA AS EMPRESAS (SEGUNDO DIVERSAS LITERATURAS) O crescimento econômico não garante, por si só, a promoção do trabalho decente e o desenvolvimento humano. O incremento intenso e sustentado da produção estimula a demanda por mão-de-obra e amplia as possibilidades de formalização. Por isso, trata-se de um pré-requisito para a geração de mais e melhores

das empresas com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias. EFD Social, quer dizer, Escrituração Fiscal Digital – SOCIAL (EFD Social), e tem o seguinte propósito: • Recepcionar no ambiente do Sped as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias das empresas sobre trabalhadores em um único arquivo digital. • Tratar todas as informações sociais de trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias.…

importância para entendermos que a PEC das domesticas (Emenda Constitucional 72/2013) é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque antes a Constituição brasileira diferenciava a trabalhadora doméstica dos demais trabalhadores. 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam…

criação da PEC das domesticas, as clinicas de repouso ganharam um espaço no mercado e passou a ser uma atividade bem procurada. Para a abertura de uma empresa com este ramo de atividade deve-se procurar os órgão responsáveis pelas inscrições para formalização, ou seja, Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura Municipal, INSS, Sindicato Patronal (responsável por todas as empresas, da categoria econômica no seu território de competência), sendo que para este ramo é exigido uma equipe…