Formalidades Preliminares Do Casamento

CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia FDSM – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

não se extingue (ascendente e descendente) Parentesco colateral ate o 4 grau. Na linha colateral o vinculo se extingue com fim do matrimonio (ou seja, pode-se cesar com ex-cunhado) O código civil, não permite o casamento entre parentes ate o 3 grau, em linha reta não pode. Casamento avuncular Entre tio e sobrinho. Permite no Decreto Lei de 3200/41, não foi revogado. Mas e necessário fazer um pedido judicial. Bisavo -> avo -> pai/mae -> eu -> filho -> neto ->…

explicar a natureza jurídica do casamento: Há, basicamente, duas grandes correntes doutrinárias que procuram explicar a natureza jurídica do casamento: a contratualista e a institucionalista. A teoria contratualista, de origem canônica, considera o consentimento dos nubentes como elemento de formação do vínculo jurídico matrimonial, relegando a intervenção da autoridade celebrante ao plano secundário. A teoria institucionalista, por sua vez, considera o casamento um estado, uma…

Lagrasta Neto, Flávio Tartuce, José Fernando Simão – Direito de Família – Atlas. PROVA: 07 Pontos TRABALHO: 03 Pontos – 15/04 – Trabalho em sala de aula Antes da prova vai ter revisão. PROGRAMA - Família: Conceito, origem, espécies, princípio; - Do casamento; - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; - Relação de parentesco. 25-02-2015 Segundo Paulo Lobo o Direito de Família é um conjunto de regras que disciplinam os direitos pessoais e patrimoniais das relações de família.…

Família, Casamento, Evolução da Família, Direito de Família. Introdução O presente artigo, após pesquisa conforme bibliografia ao final listada, objetiva mostrar de forma simplificada a evolução do direito de família desde os tempos de Roma, passando pelas diversas Constituições Brasileiras, antes da promulgação da Cosntituição Federal de 1988. No que diz respeito a família, Rui Ribeiro de Magalhães (2003, p. 1 ) pontua: O estudo do Direito de Família inicia-se pelo…

direito privado comum e, além disso, qualquer alteração do Código Civil refletiria diretamente sobre ela. Na verdade, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. Trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico. É uma Lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre direito, um superdireito, ou melhor, um direito coordenador de direito. Não rege, portanto,, as relações…

............ 02 7 JUSTIFICATIVA......................................................................................... 03 8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA....................................................................... 03 8.1 Casamento e monogamia: origens............................................................ 03 8.2 Monogamia e concubinato......................................................................... 05 8.3 Fidelidade.... ............................

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Pela embargante, Olívia Augusta Lopes EMÉRITOS JULGADORES, Na presente ação anulatória de casamento, sob a alegação de não haver contato carnal entre as partes, pretende o Autor anular o casamento. Em sua contestação, e como forma de defesa, a ora embargante alegou que não se sentia confortável e a vontade para manter qualquer tipo de relação sexual com seu então marido. Pois ela esperava

sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. MARIA HELENA…

qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vez que a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem o autuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno…