Formalidades Preliminares Do Casamento

aprovação do nosso órgão judiciário, constituindo o exequatur. O exequatur é o processo através do qual a jurisdição local aceitará a sentença como produto de um tribunal, mas indicará se ela poderá ou não ser aqui executada, submetendo-a a exame preliminar. O critério utilizado adotado no Brasil em relação ao problema da eficácia jurídica e da força executiva da sentença estrangeira é o do juízo de delibação. O juízo de delibação é uma modalidade deexequatur, através do qual se…

por qualquer dos pais e seus descendentes. Casamento: negócio jurídico (direitos e obrigações), ato pessoal e solene. Formalidades preliminares: publicidade e solenidade. Casamento Civil: realizado perante o oficial do Cartório do Registro Civil. Trata-se de ato solene, na presença de testemunhas. Casamento religioso com efeitos civis: a validade civil do casamento religioso está condicionada à habilitação. A busca de efeitos civis ao casamento religiosoé admitida a qualquer…

PERÍODO LETIVO: 2009 PROFESSOR(ES): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO LUCIANO FIGUEIREDO EMENTA: Direito das Famílias. A família matrimonializada. O casamento: planos da existência, validade e eficácia. Regime de bens. Dissolução do casamento: Separação e Divórcio. Invalidade do Casamento: Nulidade e anulabilidade. Bem de família. A família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade…

advogado, assinado in fine, vem à presença de Vossa Excelência, com habitual vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, pelas razões em anexo. Requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. Local, 08 de maio de 2.013. NOME DO ADVOGADO OAB/UF ___.___ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE:…

Universitrio Baro de Mau. Orientador (a) LUCAS DE SOUZA LEHFELD BOA VISTA 2014 SUMRIO 1. APRESENTAO 04 2. JUSTIFICATIVA DO TEMA 053. OBJETIVOS 07 4. BASE TERICA 075. METODOLOGIA 086. CRONOGRAMA 09REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 10LEVANTAMENTO BIBLIOGRFICO PRELIMINAR 12 APRESENTAO Esta trabalho de concluso de curso tem por objetivo examinar o Instituto da Guarda Compartilhada, como tal regime de guarda influencia na relao dos filhos menores com seus genitores, mostrar a frustrao da…

Compreender impedimentos. 6 Justificativa A escolha do tema deu-se pelo grande apreço do acadêmico pelo Direito de família cuja especificação foi estabelecida através de leituras e práticas realizadas em estágio. 7 Revisão bibliográfica O casamento é o meio mais importante para a construção da propriedade familiar. Pois significa um elo entre o homem e uma mulher elo esse que configura um “laço eterno”, representando todo um sistema cultural de uma nação. No direito…

nacionalidade. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Versa a respeito dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no Brasil. § 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Permite que os estrangeiros, ao contraírem casamento fora de seu…

de introdução as leis, uma vez que contem os princípios sobre as normas sem qualquer discriminação. Então no Brasil, a Lei de introdução do Código civil é como já foi dito, é muito mais do que sua nomenclatura indica. Trata-se sim de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. É uma lex legum (um conjunto de normas sobre normas), constituindo um direito sobre o direito, um superdireito. Aplicação de normas Na determinação do direito que deve prevalecer no…

ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO Porto Velho – RO INTRODUÇÃO O casamento, instituto jurídico, ético, social e político, meio pelo qual duas pessoas com o intuito de constituir família se unem, mediante os sagrados laços do amor e afeição, constituído o contrato matrimonial, estão os cônjuges prontos para iniciar a difícil e importante jornada de constituir uma família. No entanto, neste presente estudo, abordaremos as espécies de casamento válidas, suas peculiaridades que os distingui

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DIREITO MATRIMONIAL: NOÇÕES GERAIS À PROVA DO CASAMENTO ANDRÉ GAYOSO ERNANI NEVES REZENDE FLÁVIO HONORATO INGRID ALVES QUEIROGA MEINARDO CABRAL PRISCILLA LISBOA RAFAEL ALCOFORADO JOÃO PESSOA 2012 DIREITO MATRIMONIAL: NOÇÕES GERAIS À PROVA DO CASAMENTO 1. NOÇÕES GERAIS A) Definição Não há, historicamente, um consenso quanto à definição do casamento, variando a sua conceituação de acordo com o tempo e os povos.…