Formalidades De Contratos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO Carga Horária: 60 horas Professor: Nathieli de Lázaro Godinho Ferreira Sala: Laboratório: - Aula Data Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 30/06/2012 1 06/02/2012 3 S N Apresentação do Plano de ensino, ementas, sugestão e indicação de bibliografia a ser utilizada durante o semestre para a disciplina. Introdução ao Direito Administrativo. Breve histórico do Direito Administrativo ao redor do mundo, sistemas políticos e…

Direito Administrativo – Prof. Fernanda Marinela Aula 17 - ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois

de junho de 2013 Trabalho – Direito Administrativo I 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Competência: É o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competência. O Estado, através…

Lessa Carvalho expõe: Ressalte-se, também, que a maioria absoluta dos recursos arrecadados junto à coletividade, através da cobrança de tributos, é destinada à função administrativa, e dentro desta, grande parte é utilizada no pagamento dos contratos administrativos, o que já demonstra a relevância de uma reflexão mais detida sobre o tema. (CARVALHO, 2005: 19) Em suma, pode-se resumir a atividade estatal da seguinte forma: o Estado existe para atender as necessidades públicas. Para o…

------------------------------------------------- Atos Administrativos 1. Introdução: Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação…

AUDITORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de manter suas relações com fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros, as empresas, diariamente, assinam contratos. São contratos formais, por escrito; instrumentos pelos quais as empresas contraem e assumem obrigações e geram direitos. Na administração pública não é diferente. Os serviços precisam ser mantidos para dar continuidade ao desenvolvimento. Com evidência, os contratos na área…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

passaportes, certificados coletivos, vistos ou outros documentos necessários para a realização da viagem; Organização de congressos e eventos; Reserva e venda de bilhetes; Realização de operações cambiais; Intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos; Entre outros. Que serviços precisa uma viagem para ser viagem turística? Uma viagem para ser considerada viagem turística precisa de conter, transporte, alojamento e serviços turísticos não…

comuns por parte da Administração Pública Municipal, por parte da iniciativa pública em todas as esferas, percebe-se que a falta de capacitação técnica-profissional dos servidores e agentes públicos que atua nesse mister, e o excesso de rigor na formalidade do processo licitatório, mesmo com as novas modalidades de licitação (Pregão Presencial e Eletrônico), as quais aumentam a publicidade, a competitividade, e conseqüentemente a participação de um número maior de interessados no…

Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito…