Formalidades De Contratos Administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

de resposta à consulta formulada pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a possibilidade de sua dispensa na própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37. A…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…

se pagar um acompanhante se tornou mais difícil. Saberemos as formalidades legais pra se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um empregado domestico antes e depois da PEC. O Trabalho está Instaurado em cinco partes: Normas para o Funcionamento de Casas de Repouso, Registro de Clinicas de Repouso, PEC dos Empregados Domésticos, Impactos causados pela PEC e Formalidades para se Oficializar um Contrato de Trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Normas…

empresas começa com a escrituração dos atos administrativos relevantes e de todos os fatos administrativos no livro Diário, completando-se, depois, nos demais livros de escrituração. Estão dispensados da escrituração contábil, de acordo com o Código Civil, somente o empresário rural e o pequeno empresário. Pequeno empresário é o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000. 2. Atos administrativos São os acontecimentos…

uma. O aspecto religioso também é considerado. Por conta disso, diversas casas de repouso recebem voluntários de várias religiões, todos com o propósito de passarem um pouco de mensagens positivas a eles, independente das suas crenças. 2.1 formalidades Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou no órgão correspondente no Distrito Federal. Para as instituições que…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA (UEMANet) CURSO (DIREITO ADMINISTRATIVO) / POLO SANTA INÊS 1 / TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR SANTA INÊS / MA 2011 (2011.2) 1. INTRODUÇÃO A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações