Formalidades De Contratos Administrativos

do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a…

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…

que a lei determina. Logo, o aparato estatal deve seguir determinados princípios e normas que regulam tais atividades. Tal conjunto de princípios e normas está previsto na Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais da seara do Direito Administrativo. Nesse sentido, MELLO (2003, p. 479) afirma que Ao contrario dos particulares, que dispõe de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para…

obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência respectiva. O controle contábil das empresas começa com a escrituração dos atos administrativos relevantes e de todos os fatos administrativos no livro Diário, completando-se, depois, nos demais livros de escrituração. Está dispensado da escrituração contábil, somente o pequeno empresário. (§2º do artigo 1.179 do Código Civil/2002)  Pequeno empresário é o

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

as condições do Contrato Administrativo? Escolha uma: 1. Fato da Administração. 2. Fato do Príncipe. 3. Caso Fortuito. 4. Teoria da Imprevisão. A resposta correta é: Fato da Administração.. Questão 2 Correto Atingiu 50,00 de 50,00 A respeito das características dos Contratos Administrativos, avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I - A comutatividade vem da ideia de livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a…

sindicância ou processo administrativo. II) PROCESSO E PROCEDIMENTO "Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, sejam operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo; [...] executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento; [...]. O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 5 2.2 DA EXECUÇÃO DO CONTRATIO ADMINISTRATIVO................................. 7 2.3 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9 3 CONCLUSÃO 13 4 BIBLIOGRAFIA 14 1. INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre a formação, execução e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração…

empresárias adotam a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou de sociedade anônima (S/A). A sociedade limitada, normalmente relacionada à exploração de atividades econômicas de pequeno e médio porte, é constituída por um contrato celebrado entre os sócios. O seu ato constitutivo é contrato social. Já a sociedade anônima, se relaciona normalmente à exploração de grandes atividades econômicas, e o documento básico de disciplina das relações entre os sócios, se chama estatuto. A…

necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art.…