Formalidades De Contratos Administrativos

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

nacionalidade brasileira. CONTRATOS INTERNACIONAIS 03) (OAB/FGV/2010.3) Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de lití gio fosse uti lizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do contrato. O…

Direito Administrativo Licitações e Contratos 1. Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e…

principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS 1 ATO JURÍDICO 2 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO 3 NEGÓCIO JURÍDICO 3 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 3 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 8 QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA 10 QUANTO ÀS FORMALIDADES 11 QUANTO AO NÚMERO DE ATOS NECESSÁRIOS 11 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 ATOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES 12 ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS 13 SÃO PRESSUPOSTOS DO ATO ILÍCITO 14 QUESTÃO DE…

verba sem seguir as medidas necessárias  Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriqueçam ilicitamente.  Permitir que se utilize bens ou serviço de servido.  Celebrar contrato que tenha por objetivo a prestação de serviços públicos sem observância das formalidades da lei.  Celebrar contrato de rateio de consórcio sem suficiente e prévia dotação orçamentária. IV – Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública        Praticar ato…

formulário Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente. II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93. III – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem ser alterados, por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram…

FORMALISMO MODERADO Um dos princípios administrativos gerais que deve nortear a atividade estatal consubstancia-se no princípio da finalidade , que tem relevante função norteadora pelo qual deve a Administração atingir seus objetivos de compra gastando menos, sem desprezar a necessária qualidade. Em casos como o presente, em que uma questão formal não inviabiliza a essência jurídica do ato, é dever da Administração considerá-lo como válido, aplicando o princípio do formalismo moderado,

CARGO PÚBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, ATO ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NORMAS, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, ATO ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ARQUIVO, SERVIÇO, PESSOAL, ORGÃOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

______________________________________________ Livro Razão Livro Razão: contém toda escrituração contábil por elementos patrimoniais, de resultado, dentre outros, que possam existir. Sua origem é o Livro Diário. O Livro Razão tem as mesmas formalidades do Livro Diário, porém não tem obrigatoriedade de registro quando em papel. Porem as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real fará a entrega da ECD – Escrituração Contabil Digital, sendo o livro Razão auxiliar registrado…