Formalidades De Contratos Administrativos

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regime jurídico 3. Natureza jurídica 4. Finalidade 5. Constituição, alteração e extinção 6. Responsabilidades do consórcio e dos seus entes 7. Gestão associada, contratos de rateio e programa 8. Controle dos consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o…

para obtenção de nota parcial da 1ª NI, disciplina Direito Administrativo II, orientado pela professora Aline Penedo. Belém – Pará 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO TURMA: 5DIN2 ALUNO: ALEX LOBO Modalidades de licitação Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, como requisito de avaliação orientado…

ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (...) Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou…

ciências contábeis FERNANDO GALDINO DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas – 2º Semestre” PARECIS/RO., 2013 FERNANDO GALDINO DA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas – 2º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências…

que requerem licitações. Aborda-se no primeiro capítulo os aspectos gerais sobre licitações, conceito, os princípios licitatórios, tais como as modalidades, os tipos de licitação e as fases do certame. Na segunda parte do trabalho, vai abordar os contratos que decorrem das licitações. A licitação nos seus aspectos gerais traz uma noção do que é licitar, ou seja, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as…

de que os contratos administrativos presumem uma duração de um ano, ou seja, um exercício financeiro, impossibilitando então a prestação de mais serviços de uma mesma empresa, estendendo-se tambem às contratações diretas. Posto isto, percebe-se que o valor total dos contratos estipulados supera o valor máximo perimitido, inclusive, pela modalidade de Licitação por Convite, devendo ser feita pela modalidade de Licitação por Tomada de Preço, visto que, de forma irregular estes contratos…

AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de:…

do direito que lhe deu origem; c) Histórica, exame do ambiente que o determinou; d) Sistemática, ajustamento da lei com o sistema jurídico vigente. Direito Público Ramos do direito público Direito constitucional Direito administrativo Interno Direito financeiro Direto penal Direito processual Civil/ Penal (Direito do trabalho) Externo Direito internacional Público/ Privado Direito Internacional: constitui-se de normas atinentes às…