Formalidades De Contratos Administrativos

Conforme cópia dos contratos obtidos pelo grupo veiculador da referida denuncia, a Prefeitura de Campinas contratou os serviços de limpeza urbana acima citados junto a empresa Leva-Lixo sem a observância do devido procedimento licitatório. Com efeito, os contratos foram firmados em flagrante irregularidade e com preços claramente superfaturados, incorrendo em grave lesão ao erário. Inconformado, vem o autor perante esse MM. Juízo requerer a correção e anulação daquele contrato, bem…

CONTRATOS ADM •Sentido Amplo: Contratos da Administração Abrande todas as modalidades de contratos pactuados pela Administração Pública, sejam aqueles com regime de Direito Privado ou de Direito Público. •Sentido estrito: É sinônimo de “contrato administrativo.Relaciona-se a todos os contratos de regime jurídico de direito público.A finalidade é o interesse público.Há uma relação predominantemente vertical, em razão das prerrogativas da Administração (clausularexorbitantes).Designa tão somente

Licitação -Conceito: É um procedimento administrativo e formal usado pela administração pública para convocação de empresas para a prestação de serviços ou aquisição de bens, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite). Na nossa legislação é regida pela lei nº 8.666/1993 no art. 2º que regulamenta o art. 37 inciso XXI da constituição federal. -Princípios: Princípio da legalidade: este princípio vincula a administração pública e os licitantes, as regras estabelecidas

substancialmente a constituição. Lei complementar É a lei que complementa a constituição sem ferir preceitos constitucional. Norma ordinária Lei revogável ou modificável por outra lei que não exige sua elaboração, a observância de formalidade especial. Lei auto-aplicavel As leis podem ser, também , auto- aplicáveis, quando não dependem, para sua aplicação, de regulamentação por outra lei ou por regulamento. Lei regulamentável A lei regulamentável, depende, para sua…

Brasil, combinados com as determinações contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mais precisamente o artigo 109, inciso I, alínea “a)” e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, vem, perante V.Sa. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão proferida por essa respeitável Comissão Especial de Licitação que a julgou como inabilitada no presente certame, tudo conforme adiante segue, rogando, desde já, seja a presente dirigida à autoridade que lhe for…

totalmente integralizado (ou realizado). O Capital Social só é integralizado (realizado) quando os recursos correspondentes são transferidos do patrimônio dos sócios para o patrimônio da entidade. Quando um sócio se compromete formalmente (mediante contrato social) a entregar certa importância para compor o Capital Social da entidade à qual pertence, em data futura, embora subscrita, aquela parcela do capital, correspondente aos recursos não entregues, encontra-se a integralizar (ou a…

empresa onde um sócio tenha 99% e outro 1%, esta empresa pode se transformada numa EIRELI? Resposta: Sim. Dentre os objetivos da criação da EIRELI estão : colocar na formalidade aqueles que estão na informalidade; acabar com as empresas onde figurem “laranjas” ou sócio “faz de conta”. Neste segundo caso, basta uma mera alteração do contrato social, com a retirada do sócio “faz de conta”, com a adequação do capital social, e do nome, conforme veremos adiante. A mesma regra vale para…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 III. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO............................................................... 7 A. CONCEITO…