Formalidades De Contratos Administrativos

CONTRATAÇÃO DIRETA A licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTABÉIS O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS FABIANA NASCIMENTO DOS ANJOS Araguína-TO 2013 FABIANA NASCIMENTO DOS ANJOS O CONTRATO DE TRABALHO E ALEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial

O Acto Administrativo Conceito, natureza e estrutura 192. Origem e Evolução do Conceito É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. A noção de acto administrativo vai servir para um fim completamente diferente, isto é, para definir as actuações da Administração Pública submetidas ao controle dos Tribunais Administrativos. O acto administrativo passou assim a ser um

todas as modalidades de uma só vez. 2. Como em todos os casos se exige o elemento subjetivo, não há a responsabilidade objetiva. 3. Nem sempre haverá o dano ao erário. Art. 12 - Penas Art. 13 - Declaração de bens Arts. 14 a 18 - Procedimento administrativo e judicial Arts. 19 a 22 – Disposições Finais * Sujeitos Passivos LIA, art. 1º, caput  Administração pública direta e indireta;  Empresas ou entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra…

acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou…

contabilização dos Fatos e Atos Administrativos. Os principais Livros utilizados pela Contabilidade são: LIVRO DIÁRIO LIVRO RAZÃO LIVRO CAIXA 2.1 – LIVRO DIÁRIO Este é um Livro OBRIGATÓRIO exigido pela Legislação do Brasil. Neste Livro são lançados TODOS os acontecimentos que ocorrem na empresa e que provocam modificações no Patrimônio. A Lei exige que os Livros Diários tenham algumas formalidades, que são: Formalidades Extrínsecas  Conhecidas também, como formalidades…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Nome: Fernando Antônio Dias Torres Filho Matrícula: 2008201603.8 Curso: Direito Período: 9° Turno: Manhã IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Atualmente, a Lei 8.429/92 regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade…

o item "1" da alínea "e" do inciso I, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.); VI - cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a contratada e a empresa detentora de concessão ou autorização (exigível das pessoas jurídicas enquadradas nos itens "2" a "4" da alínea "e" do inciso I, ou seja, das contratadas, das subcontratadas e das designadas); VII - cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a subcontratada e a contratada pela empresa detentora…

para ser utilizado. O que existe é um modo de utilização da língua que dará ao texto seu caráter técnico, adequado aos procedimentos burocráticos e aos expedientes administrativos. AS QUALIDADES DA REDAÇÃO TÉCNICA A redação técnica deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade, uniformidade. Para que se atinja essas características, as comunicações oficiais devem permitir uma única interpretação e ser estritamente…

P A R E C E R Processo Administrativo nº: _________ EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CAFÉ SOCIAL. CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social, conforme