Formalidades De Contratos Administrativos

sobre o emprego doméstico, onde muitos, ainda preferem tratar de uma forma como um trabalho sem muitas formalidades, ou seja, em caso de uma necessidade de uma faxina, lavagem de roupa e serviços em geral de uma domestica é tratado de uma forma verbal, da seguinte forma o contratante paga tanto pelo serviço, assim como o contratado recebe pelos serviços prestados sem muitas formalidades e sem vínculos contratuais, ou seja, seria como uma espécie de diarista, uma prestação de serviço…

empresa onde um sócio tenha 99% e outro 1%, esta empresa pode se transformada numa EIRELI? Resposta: Sim. Dentre os objetivos da criação da EIRELI estão : colocar na formalidade aqueles que estão na informalidade; acabar com as empresas onde figurem “laranjas” ou sócio “faz de conta”. Neste segundo caso, basta uma mera alteração do contrato social, com a retirada do sócio “faz de conta”, com a adequação do capital social, e do nome, conforme veremos adiante. A mesma regra vale para…

Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm. Acesso em 30 jul 2014. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8 ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. Nesta obra o autor define o conceito do registro de preços, as modalidades de licitação que o produz, o instrumento de cunho normativo através do qual o registro se dá, sua…

Poder Executivo, em virtude da opção constitucional pela separação dos Poderes, tem prerrogativas não só para exercer atos de administração ordinária como também para, entendo-se ilegais, rever espontaneamente seus atos, ou promover o processo administrativo apto a apurar uma falta funcional. São funções, a principio atípicas porem necessárias a preservação de sua autonomia e independência em face do Judiciário. A edição de medidas provisórias, porem, depende de anotação expressa no…

1.1 O que é licitação? Devido às compras realizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) há necessidade de um procedimento básico administrativo que vise regras e leis, sendo considerado um processo formal para que haja competição entre os interessados. Não existe sigilo e relação às licitações. Prioriza que haja o maior número possível de participantes e que todos tenham a mesma chance. 1.2 Quais são as finalidades da licitação? O início de uma licitação se dá por conta de alguma

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito divide-se em: público e privado; o público divide-se em: Externo (regula relações entre estados e as atividades individuais no plano internacional) e interno (regula interesses estatais e sociais e só reflexamente a conduta individual: Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual Civil e Penal, do Trabalho, Eleitoral, Municipal e Disciplinar); o privado divide-se em: Civil e Comercial (tutela, predominantemente, os interesses individuais). Na

repouso e suas formalidades para legalização 4 2.1.1PEC(Proposta de Emenda à Constituição) mudanças no âmbito social..............5 2.1.1.1 Empregador & Trabalhador-Trabalho doméstico 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este portifólio tem como fim aludir assuntos a repeito da nova legislação da empregada doméstica trazendo informações sobre o mercado a respeito desta mudança, tem também como objetivo descorrer sobre a legalização das clínicas de repouso e suas formalidades…

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…

ESCRITURAÇÃO 1 – CONCEITO Escrituração é uma técnica que consiste em registrar nos livros próprios (Diário, Razão, Caixa etc.) todos os fatos administrativos que ocorrem na empresa. O Controle contábil das empresas começa com a escrituração dos eventos no livro Diário, completando-se, depois, nos demais livros de escrituração. É através dos fatos administrativos que ocorre a gestão do Patrimônio das empresas, e esses fatos são registrados por meio da escrituração. Mas, como…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESA As formalidades legais e exigências para obtenção da casa de repouso, inicialmente necessita-se de uma localização, estrutura, equipamentos, pessoal e diversificação, obedecer as normas externas e possuir normas internas. De modo geral possuir área necessária para a instalação do empreendimento, apresentar cômodos apropriados, oferecer entretenimento, acessibilidade, qualidade de…