Formalidades De Contratos Administrativos

nos livros próprios (Diário, Razão, Caixa, etc.) todos os fatos administrativos que ocorrem na empresa. O controle contábil das empresas começa com a escrituração dos eventos no livro Diário, completando-se depois, nos demais livros de escrituração. 1- Livros utilizados na escrituração Dos vários livros utilizados pela empresa, vamos mencionar apenas os livros utilizados pela contabilização dos atos e fatos administrativos. Os principais livros utilizados pela Contabilidade…

1. Noções Gerais do Direito Administrativo 1.1. Natureza O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. O interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. 1.2. Conceito Diógenes Gasparini adota o conceito de Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade Azevedo: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

procedimento da licitação. Assim, ficou consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como regra, a licitação para contratação de serviços e aquisições de bens, por parte da Administração direta ou indireta. Ou seja, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Tem-se, então, que a licitação surgiu em resposta ao fato de que a autoridade pública não tem liberdade de escolher quem vai com ela…

enquadra com o serviço, e o que diz a lei em relação a tributaçãoda mesma. No aspecto contábil a NBC T 2, que trata das Formalidades da Escrituração contábil dá base para que se contabilize recibos. Podemos destacar nas formalidades de escrituração contábil conforme NBC 2.1.1 que a entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. Referente a forma de ser executada, a NBC 2.1.2…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – EAD MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO Data: 09/05/2014 Professor: Angélica Petian 1. Material pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida…

nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento de que o consórcio administrativo, do mesmo modo que o consórcio de empresas previsto no artigo 278, § 1 º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6. 404, de 15-12 - 76) , não adquire per­onalidade jurídica. Apenas se discutia a melhor fo rma de…

FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA Aristarco Pimentel Norat CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA JOÃO PESSOA - PB 2012 Nem todos os entes públicos são dotados de advogados em seu quadro efetivo para prestar a devida assistência jurídica a essas entidades, por este motivo, é muito comum à contratação de advogados ou escritórios de advocacia. Muitas dessas

DIREITO V Danielle Aparecida Scuira CONTRATOS: Classificação Pitanga - PR 2013 1.0 INTRODUÇÃO “Segundo Fáio Ulhoa Coelho(2012) as classificações com que opera o argumento jurídico visam aproximar ou distanciar um fato jurídico do âmbito de incidência de certas normas. Quando não chegam a esse resultado,perdem utilidade; se não chegam a resultado satisfatório,sob o ponto de vista da pseudocongruência dos argumentos jurídicos,perdem operacionalidade

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…