Formalidades De Contratos Administrativos

1993) que prevê a necessidade de formalidade nos procedimentos de contratação pela administração, contudo, prevê exceções que são as contratações diretas. Segundo Márcio Fernando Elias Rosa: “A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado a seleção de proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público”. Logo, trata-se de um procedimento vinculado, o qual segue determinadas formalidades (habilitação) e…

TRT 15ª REGIÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ALVES ALMOZARA PÓS-GRADUADA E MESTRANDA PELA PUC/SP 1 ADVOGADA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito do Ato Administrativo: Hely Lopes Meireles conceitua o ATO ADMINISTRATIVO como: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor…

ATOS ADMINISTRATIVOS 4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI 1. CONCEITO Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 4.1 Presunção de legitimidade e veracidade. Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário.

institucional. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princpios constitucionais que devem reger a administrao pblica esto definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituio Federal e 27 da Constituio do Estado do Paran. Estes princpios so Legalidade Todo o ato administrativo deve ser fundamentado e desenvolvido sob a forma da lei, no limite da lei e na finalidade da lei. Determina o inciso II do art 50 da CF ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.…

dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, in validação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário,…

Improbidade Administrativa é de natureza civil. Porém, a lei não se esgota em seu caráter civil. Temos: PENAS PECUNIÁRIAS = perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento dos danos causados ao erário e multa PENAS DE CÁRATER ADMINISTRATIVO = perda da função pública e proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais e creditícios PENAS DE CÁRATER POLÍTICO = suspensão dos direitos políticos. QUANTO AO OBJETO = a lei tem…

que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos. Segundo a destinação, o Código Civil divide em 3 categorias: Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis; Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: • Legalidade Todo o ato administrativo deve ser fundamentado e desenvolvido sob a forma da lei, no limite da lei e na finalidade da lei. Determina o inciso II do art 50 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". …

o Poder Público não observa formalidades necessárias, simplesmente entra no Bem. Ex. servidão e tombamento disfarçados. É chamado de “esbulho administrativo”. Ex. quando o particular nada mais pode fazer em sua propriedade. 9.4. NOÇÕES COMUNS A TODAS AS MODALIDADES Desapropriação é possível totalmente na via administrativa, o que não ocorrerá, apenas, se o particular não aceitar o valor da desapropriação ou se o proprietário for desconhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA…