Formalidades De Contratos Administrativos

público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO........................................................................................................ 10…

RADA RESUMO CONCEITUAÇÕES : 1) ATO ADMINISTRATIVO : É toda manifestação UNILATERAL de vontade da administração pública . Finalidade - Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar Direitos, Impor Obrigações. 2) FATO ADMINISTRATIVO : É toda realização material da administração em cumprimento a alguma decisão administrativa. É uma ação Bilateral. 3) UNIDADE ADMINISTRATIVA / UNIDADE GESTORA (UG) : É a organização encarregada por atos legais, da Gerência de…

profissionalmente à produção e distribuição de bens e serviços economicamente apreciáveis. Empresário – pessoa física: empresário individual. Empresário – pessoa jurídica: sociedade empresária. Toda sociedade é um contrato, mas nem sempre é uma pessoas jurídica. Para que um contrato social de sociedade se torne uma pessoa jurídica é necessário que ela seja registrada (art. 985 – C.C). Exemplos de sociedades não personificadas (são sociedades, mas não possuem a personalidade…

totalmente integralizado (ou realizado). O Capital Social só é integralizado (realizado) quando os recursos correspondentes são transferidos do patrimônio dos sócios para o patrimônio da entidade. Quando um sócio se compromete formalmente (mediante contrato social) a entregar certa importância para compor o Capital Social da entidade à qual pertence, em data futura, embora subscrita, aquela parcela do capital, correspondente aos recursos não entregues, encontra-se a integralizar (ou a…

LICITAÇÃO Princípios da licitação: Principio da Legalidade: A licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Assim, por exemplo,…

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008 1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato em um jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder discricionário. O

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> - Convênios - Hely Lopes: Acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objeto comum dos partícipes - Acordo de vontades | Contratos adm |Convênios | |-…

vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ato do ilustríssimo GOVERNADOR X e do ESTADO X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,…

informática pelo serviço publico? 4-Quais as condições para terceirização de serviços de informática na área pública? CONCLUSÃO: SITES CONSULTADOS 1-O Que É Uma Licitação? Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é…

está limitado à sua dimensão no capital da empresa. Cada sócio tem o dever com a sua parte do capital social. Sua administração é cumprida por uma ou mais pessoas estipuladas em contrato ou ato separado. O LTDA ou sociedade limitada é usado para indicar o tipo de empresa que estabelece uma escritura pública ou contrato social Que determina outras coisas quem são os sócios da empresa, sua quantidade e como as cotas de capital estão espalhadas entre eles. O nome empresarial pode ser de…