Formalidades De Contratos Administrativos

do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a…

vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,…

Direito Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público…

condutas também tipificadas como crime, as quais estarão sujeitas a aplicação de pena. 2 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse"5. Visa a proporcionar igualdade de condições entre todos aqueles que desejam contratar com a Administração e, ao mesmo, tempo, garantir a moralidade e eficiência na…

diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da Republica). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial.7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. LÍNGUA INGLESA 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado, governo…

DECRETO MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETO E IMEDIATO - INÍCIO A PARTIR DESTE DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE DELEGADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO DEMISSÍVEL AD NUTUM E SEM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF - ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES ESPECIAIS - AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS -…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A…

Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade politica, que em se tradando de particular corresponderia a restrição de direitos sendo ainda passivo de processo penal e neste caso tanto para o publico administrativo quanto para o particular. Para Alexandre Mazza: “Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da Lei n. 8.429/92”, já para Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo: “a norma alcança a

Livros contábeis Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro Capítulo IV – Da Escrituração (art. 1179 ao art. 1195) Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam-se à escrituração contábil dos atos e dos fatos administrativos que ocorrem na empresa. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a…

íntegros a pessoa jurídica, o quadro dos sócios, o patrimônio, e inclusive, os créditos e débitos da sociedade, só que submetida ao novo regime adotado. Podem transforma-se todas as sociedades de natureza civil, com ou sem fins lucrativos, desde que o contrato assim o preveja ou pelo menos, não o impeça. Possui funções tanto no plano interno da sociedade, como no plano externo da mesma. Internamente, satisfaz os interesses dos sócios que não almejam mais permanecer no tipo societário…