Formalidades De Contratos Administrativos

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em oferecer produtos e serviços, assim como, locar ou adquirir bens públicos estabelecendo uma competição entre empresas, a fim de celebrar contrato com melhor proposta. Princípios da licitação: 1. Legalidade: É o mais elementar, segundo ele o administrador tem que fazer tudo que a lei determina, é um princípio específico. Ele afasta a vontade. 2. Impessoalidade: Escolher a proposta…

Obrigações e Contratos Públicos. Discorrendo e analisando por meio das orientações da professora Priscila Abrahão, sanando assim as dúvidas decorrentes desta disciplina. As pesquisas se basearam nas indicações dos temas a serem discorridos. Por meio de tópicos que direciona a pesquisa a determinado tema propostos pelo mesmo que foram produzidos a partir de pesquisas e análises em relação a estes. 1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo.…

de Conexão 1) A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta. A) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais. C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: Legalidade Todo o ato administrativo deve ser fundamentado e desenvolvido sob a forma da lei, no limite da lei e na finalidade da lei. Determina o inciso II do art 50 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

conjunto de julgados dos tribunais que uniformiza a solução de conflitos semelhantes juridicamente, por meio da analogia a decisões já proferidas em anteriormente, representa qual fonte do Direito descrita abaixo? Resp : C – Contrato Social NÃO É A CORRETA 2 ) O Direito Administrativo pertence a qual ramo do Direito? Resp – c – Direito Publico 3 ) A lei, uma principais ferramentas de controle social, pode ser também considerada como: Resposta E - Direito objetivo, fonte do direito e…

Resumo Tendo em vista as ocupações rotineiras e as adversidades da vida que impõem a necessidade de em várias situações se fazer representar, é que o legislador ordinário houve por bem estabelecer regras específicas para o Mandato, tornando-o um contrato típico, disciplinado pelos art. 653 a 692 do Código Civil Brasileiro. A delimitação de suas características é importante para esclarecer às pessoas que se valem dessa modalidade contratual quanto à sua amplitude, garantias e…

gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública; 6. Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal; 7. Controle da Administração Pública; 8. Probidade na Administração Pública; 9. Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação; 10. Gestão de contratos; 11. Noções sobre comunicação na Administração Pública. www.acheiconcursos.com.br Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da…

formalismo tem se demonstrado o grande problema atual da Gestão Pública, pois é responsável por um lastro processual paralisado: enquanto se aguarda justificativas intermináveis visando demonstrar a regularidade do feito; enquanto julga-se recursos administrativos que visam restabelecer os direitos violados com a prática excessiva; enquanto se refazem os procedimentos viciados; enquanto exige-se do administrado muito mais do que o previsto na legislação; e assim por diante. De maneira…

possibilidade do Poder Público fazer algum tipo de exigência para a participação na licitação, desde que não seja irrazoável. Não é desejável que determinada empresa vença uma licitação pelo menor preço mas, após, não possua condições de executar o contrato. Além disso, a exigência deve ser feita de forma isonômica, ou seja, deve ser aplicada a todos os participantes. Vinculação ao instrumento convocatório Trata-se de princípio específico da licitação, significando que o edital…