Formalidades De Contratos Administrativos

SulProfessora: Joseane LaurindoTrabalho de Direito Público e PrivadoDireito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de…

CEJURPS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS Acadêmicos: André Dalla Rosa Maicon Bavaresco Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito Administrativo

1.1 Fusão É a união de duas ou mais companhias que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228. Na fusão de empresas o controle administrativo fica ao encargo da empresa que se apresentar maior ou da mais próspera delas. Esse tipo de associação permite reduções de custos, mas pode levar a práticas restritivas ou monopolistas no mercado. Seja qual for o setor em que uma empresa atua, é…

anteriormente positivados, e outros não, todos, no entanto, objetivando incutir na mentalidade do administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário. Este artigo objetiva conhecer a legislação concernente a licitações e contratos administrativos no setor público por se achar merecedor de uma melhor observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente expostos no cotidiano da vida publica administrativa. O referencial teórico inerente a este estudo…

principais literaturas que norteiam o objeto desta pesquisa são a Constituição Brasileira de 05 de outubro de 1988; a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública); a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 (Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e EsAEx – Escola de Administração do Exército, Rua Território do Amapá,…

Lei nº 12.376 de 2010 passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil. A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário). • Terceira geração de códigos • Código de Processo Civil (1973). • Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial. 8.4.1 Códigos atuais Os códigos atuais regulam determinado ramo do…

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…

acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou…

Trabalho de Administrativo 8.8.1.4.6 Da licitação O art. 10 da Lei nº 11.079/04, capítulo V, que trata da licitação, prevê a obrigatoriedade de licitação para a contratação de parceria público-privada, na modalidade de concorrência, condicionando a abertura do procedimento à observância de determinadas formalidades. A Lei n­º 11.079 nos artigos 14 e 15, disciplina quanto à autoridade competente para a autorização de abertura da licitação e à motivação. A autorização para a…

Direito Administrativo I Atos Administrativos Elementos dos Atos Administrativos Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os…