Formal Material Mera Conduta

de crime: a. Formal ou nominal: bastando que aja norma de contrariedade entre a norma e o fato. b. Material ou substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal e material…

aspectos material e formal ou analítico. Aspecto Material ou (substancia) É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Aspecto Formal ou (sintético) O conceito de crime resulta…

religiosa; impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”. Note-se que são 3 as condutas típicas, quais sejam: a) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; b) impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; c)…

pela norma penal é o patrimônio da Seguridade Social. De acordo com o Art. 195 da CF. Diz que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. O objeto material é a contribuição recolhida. A apropriação indébita previdenciária exige a conduta "deixar de repassar" e o objeto "as contribuições recolhidas dos contribuintes" e o elemento temporal "no prazo e forma legal ou convencional". A figura típica é existência do recolhimento, dos…

intervenção penal. Ao conceituar-se Direito Penal Econômico pode-se partir da definição ofertada por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a…

geral. ● Princípo da Consunção = quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime de maior importância. Princípio da consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato. Este só responderá pelo crime de estelionato, e não pelo…

antijuridicidade. Nem tudo que não é proibido pelo direito penal é permitido pelo ordenamento jurídico. Tudo que o direito, como um todo, não proíbe, é permitido. A fonte da ilicitude é o ordenamento jurídico, e não o direito penal. Veja: o fato de uma conduta ser penalmente irrelevante não a torna lícita. Por exemplo, o estacionamento de veículo em local proibido não é penalmente relevante, mas é ilícito, assim como a fuga de um preso, que é ilícito administrativo grave, mesmo que não…

que a conduta de portar munição desacompanhada da arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios constitucionais como o da legalidade, da ofensividade e que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a…

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

DIREITO PENAL Reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado Proibe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal. Principio da insignificância Fatos atípicos, furto de algo irrisório, não havendo crime. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL A) PARTE GERAL: (arts. 1° a 120) as leis não incriminatorias (ex: legitima defesa) B) PARTE ESPECIAL: (arts 121 a 361) todas a leis incriminadoras. PRINCIPIOS Principio da legalidade e da anterioridade “Não há crime sem lei anterior