Formal Material Mera Conduta

pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. 2. QUANTO À ESTRUTURA DA CONDUTA DELINEADA PELO TIPO PENAL: a) Crime simples: é aquele que se amolda em um único tipo penal. b) Crime complexo: resulta da união de dois ou mais tipos penais. 3. QUANTO A RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO NATURALÍSTICO: a) Crimes materiais ou causais: são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e…

desenvolvimento regular da atividade do Estado e de outros entes públicos.” No que concerne ao conceito de funcionário público para o Direito Penal é de se considerar que no âmbito do Direito Administrativo, é bastante restrito tal conceito, consistindo em mera espécie de agente administrativo, o qual, por sua vez, também pertence a um gênero mais amplo, denominado agente público. Desse modo, o conceito mais amplo é o de agente público, entendendo-se como tal qualquer pessoa que exerça,…

outros. Para identificar o princípio da insignificância será necessário examinar sua origem, conceito, fundamentos legais e aplicabilidade. O princípio da insignificância surgiu na Alemanha em 1984, da necessidade de se excluir do âmbito penal aquelas condutas que, embora sejam tipificadas, não ferem o bem jurídico tutelado. Contudo, a aplicação vai de encontro com o princípio da obrigatoriedade, no qual diz que “no momento em que ocorre uma infração penal é necessário que o Estado…

contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais quais foram legislados, são crimes materiais que apenas se consumam com a supressão ou redução de tributo ou acessório. Se não houver lançamento de ofício constituindo o crédito tributário, ou se o lançamento de ofício feito for invalidado, não terão acontecido os núcleos comuns à conduta típica de todos os incisos. Logo, além de não se tratar de condição de procedibilidade, a constituição…

.......................................................................................2 2.7 CRIMES MATERIAIS........................................................................................................................2 2.8 CRIMES FORMAIS...........................................................................................................................2 2.9 CRIMES DE MERA CONDUTA....................................................................................................

DA AULA 1. Introdução 2. Conduta 3. Classificação dos Crimes 4. Resultado GUIA DE ESTUDO 1. Introdução Crime é: Conduta Fato Típico Resultado Nexo Causal Ilícito Tipicidade Culpável 2. Conduta É a ação ou omissão humana voluntária e consciente dirigida a uma finalidade. Só se admite responsabilidade penal da PJ em caso de crime ambiental, nesse caso a responsabilidade penal da PJ não exclui a da pessoa física. Causas de Exclusão da Conduta: a) Coação…

negligência ou imperícia. Crime Preterdoloso Quando o crime tem o resultado total mais grave do que era pretendido. Comissivo Consiste na realização de uma ação positiva visando um resultado tipicamente ilícito. Omissivo próprio Consiste na abstenção da conduta devida,a inatividade constitui em si mesma,crime(omissão de socorro) Omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a omissão é o meio através do qual o agente produz um resultado. O agente responde não pela omissão simplesmente,…

estrutura política constitucional do Estado brasileiro. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas…

causa de adequação típica mediata por ampliação (deve ser sempre combinado com o outro delito – ex.: art. 121, c/c art. 29) Requisitos para o Concurso de Pessoas: a) Pluralidade de Condutas e de Agentes (sejam comissivos ou omissivas). Obs.: Co-autoria sucessiva: ocorre nos casos em que a adesão à realização da conduta ocorre após o início da execução. Pergunta-se: as qualificadoras anteriores se comunicam ao autor sucessivo? (ex.: A usou uma chave falsa para entrar na casa; B entra…

reparação do dano causado pelo ato ilícito compreende a exata medida deste. Vejam que nosso sistema reparatório não alberga a tese dos “danos punitivos” (“punitive damages”), prescrito pelas ordens jurídicas anglo-saxãs, que seria a repreensão pela conduta ilícita além da reparação própria do dano. Nesta linha, de acordo com o Código Civil, verificada a ocorrência de um dano de natureza moral, sua reparação deve servir para amenizar o prejuízo sofrido, em sua justa extensão. Ora, se…