Formal E Material

de maneira anormal com o que diz o nosso ordenamento. A tipicidade legal consiste no enquadramento formal, (descrição legal do fato típico) e tipicidade material (ofensividade da conduta ao bem juridicamente tutelado). Na tipicidade conglobante somente uma conduta expressa e previamente consagrada como um direito ou um dever será sempre atípica, assim a teoria parte da junção da tipicidade material com a antinormativa. Ou seja, para que um comportamento seja considerado típico, exige-se…

luxuosos que reproduzem mídias baixadas de sites da internet, sem qualquer valor destinado à gravadoras ou produtoras”. Adegmar frisou que as pessoas que buscam sustento no comércio informal, por não conseguirem se encaixar no mercado de trabalho formal, acabam sendo reprimidas pela legislação, como forma de controle social. Além da reação popular de não repudiar essa ação, o magistrado argumentou que alguns artistas reconhecem a pirataria como propaganda de seus trabalhos. Consta dos…

A lei não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico e a Coisa Julgada. Coisa Julgado formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz nao pode mais modificar sua decisão. Todas as sentenças fazem Coisa Julgada formal, mesmo que não tenham decidido a disputa existentes entre as partes. Coisa Julgada material é a impossibilidade de modificar a sentença naquele mesmo processo ou outro…

MEDIDA PROVISÓRIA - Requisitos formais e materiais O artigo 62 da Constituição Federal estabelece que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.O enunciado constitucional prescreve que, para a validade da medida provisória, mister se faz, quando de sua criação, a observância de requisitos formais e requisitos materiais. Classificam-se como formais os seguintes…

VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo…

oportuno revisar inteiramente o assunto fontes do Direito penal. A doutrina clássica distingue a fonte de produção ou substancial ou material (quem pode criar o conjunto de normas que integra o Direito; quem é o sujeito competente para isso) das fontes formais (fontes de cognição ou de conhecimento ou de exteriorização desse Direito), que se dividem em fontes formais imediatas (lei etc.) e mediatas (costumes, jurisprudência, princípios gerais do Direito etc.). Essa classificação deve…

Estrutura da Constituição 1) Toda Constituição escrita é formal? Sim Porque no sentido formal – É o produto do Poder Constituinte, é o conjunto de normas inseridas na Constituição e que são consideradas como a lei fundamental. Servem de parâmetro para o controle da constitucionalidade. Contudo, existem normas que são consideradas constitucionais apenas por estarem inseridas no texto constitucional, mas são consideradas normas próprias da Constituição porque não definem direito, não…

Essa definição de ‘racional’ e ‘irracional’ não é seguida de definição razoavelmente clara de ‘formal’ e ‘material’. Em termos gerais, Weber parece utilizar ‘formal’ na Sociologia do Direito para se referir à forma da lei e ‘material’ para o conteúdo da lei. Nesse sentido, quando o critério formal é ressaltado, a principal preocupação é com a forma pela qual as decisões são tomadas; quando o critério ‘material’ é ressaltado, a principal preocupação é com o conteúdo das decisões. No…

outro lugar), organização social, valores. Trata-se da Constituição material (depende de matérias. Memorizar: é a mesma coisa de matéria constitucional). Portanto, a constituição como um modo de ser da Sociedade, Comunidade ou Estado é uma Constituição material. Quando que matérias constitutivas de sociedade, comunidade e Estados deixam de ser mero modo de ser e passam a ser jurídicas??? Sec. XVII – a Constituição material vai ganhar um sentido jurídico, ou seja, as…

Coisa Julgada Material e Formal Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil no período 2013.1, a pedido do professor Donato Henrique, do Curso de Direito noite do Instituto de Educação Superior da Paraíba em cumprimento às exigências da disciplina. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar as principais características entre o instituto formal e material da coisa julgada, por se tratar de matéria aplicável e recorrente em diversos ramos do direito…