Formal De Partilha

faz pela razes fticas e jurdicas a seguir expostas 1. DOS FATOS A Requerente herdou com o Requerido os imveis abaixo relacionados, havidos do Esplio de ...., conforme Auto de Partilha lavrado s fls. .... a .... dos autos de Inventrio n ...., que tramitou junto .... Vara Cvel da Capital, do qual foi lavrado o Formal de Partilha anexo (doc. ....). 1. Uma casa de ...., situada na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta Capital, do tipo ...., com .... m de rea real de construo, edificada sobre…

deixaram como bem um único imóvel a inventariar, conforme descrição seguinte: - (descrição do bem) (doc. .... em anexo) Valor estimado: DA PARTILHA Os herdeiros, todos maiores e capazes, acordaram em partilhar o bem em 00 partes iguais, correspondendo, a cada um, 1/3 (um terço) do imóvel objeto do presente, na forma constante do Plano de Partilha em anexo, assumindo, inteiramente, inteira responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel. JUNTADA DE DOCUMENTOS …

valor de R$ 400.000 (QUATROCENTOS MIL REAIS) estes adquiridos na constância da união entre Áurea e Jose da Silva. DAS DÍVIDAS Não há dívidas conhecidas. DO DIREITO Prescreve o art. 1031 do Código de Processo Civil: "A partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos…

Pós Graduação Família e Sucessões Módulo: Inventário e Partilha Prof. Heitor de Oliveira Junior heitor@pucminas.br I - Introdução Na humanidade nada é eterno, duradouro ou definitivo. É o homem perseguido pelo estigma de sua finalidade, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à…

sem a devida observância de suas clausulas leoninas, acordo homologado pela Ilustre Julgadora sem a presença das partes. Insta salientar que é na audiência, diante das partes, que o Juíz investigará a sinceridade do pedido e a existência de vício formal de vontade , evitando a chancela judicial a conluios entre as partes ou acordos leoninos que poderão ser alvos de futuras ações. a Ré alega ser o Requerente uma pessoa instruída, por ser funcionário publico aposentado do Tribunal…

de fixação da competência utilizado nas ações de separação judicial. 5. Quais as consequências da sentença que decreta a separação? Esta sentença acarreta consequências tais como: a) Põe fim ao regime de bens. Embora não seja obrigatória a partilha nesse momento, é possível fazê-la. b) O nome utilizado pelo cônjuge como regra é retirado e volta-se ao nome de nascimento, porém o art. 1578 do Código Civil traz uma exceção, qual seja: se a parte demonstrar que a perda do nome de…

PARTILHA Partilha é meio de complementação do inventário, com a distribuição dos bens em favor dos herdeiros. Ou seja, a partilha é uma segunda fase do inventário eis que embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro do formal de partilha. Desta forma, após finalizar o inventário, passa-se à fase da partilha, ou seja, após realizar a avalição dos bens e respeitar todos os haveres…

própria essência das funções legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. A coisa julgada é o instituto jurídico concebido para conferir imutabilidade às decisões judiciais. Divide-se, para fins de conceituação em: Coisa julgada em formal e material, representando, aquela, a impossibilidade de modificar-se a sentença, no mesmo processo em que ela foi proferida, em razão de os prazos recursais terem precluído, enquanto esta é a imutabilidade dos efeitos da sentença…

os institutos são a mesma coisa em momentos contínuos. Segundo Flávio Tartuce, a herança define-se como “o conjunto de bens formados com o falecimento do de cujus”. Por ficção legal, é considerada um bem imóvel e será indivisível até o momento da partilha, ou seja, todos os bens que integram a herança, sejam móveis ou imóveis, serão considerados um bem único, não passível de divisão. Este conjunto indivisível de bens (art. 1.791, parágrafo único do CC), direitos e obrigações deixado pelo…

Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Guilherme de Abreu e Silva, Caroline de Fátima Helpa, Guilherme Hidekazu Assahida, Patricia Fregonese Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1…