Formal De Partilha

pago o imposto, segundo valor atribuído pelos herdeiros - ao qual não adstrita a Fazenda - , a esta se dá lance valor considerado adequado, cobrando-se o faltante (caso, de fato, algo falte) - (§ 2º, artigo citado). A questão da expedição de formal de partilha, condicionada àquilo realmente devido (vide art. 1.031, § 2º, desse Código), aí sim, na hipótese de nada se haver decidido judicialmente, seria relevante; mas, aqui, sequer cabe considerá-la. De fato, pois, a intenção da apelante…

1) Qual é a finalidade do procedimento especial de inventário e partilha? R: A finalidade do procedimento de inventário e partilha, no processo sucessório, é: a) Inventário: é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros - legatários etc.); b) Partilha: é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido. 2) Quais são os…

meio do registro do formal de partilha junto ao cartório competente. Enquanto pendente o processo de inventário e partilha, que confira aos sucessores a posse plena dos bens da herança persiste comunhão de bens entre os herdeiros. Portanto, trata-se apenas de mera ficção legal. A saisine é mera presunção de posse pelo herdeiro, visto que a apreensão material das coisas do acervo hereditário só se realizará com a partilha. Destarte, trata-se apenas de uma posse indireta e formal…

Abertura da Herança A aceitação e renúncia não entram, querendo ou não já é herdeira. Quando a abertura do inventário, aí sim poderá não aceitar a herança. Quando morre, o herdeiro vai ser partícipe (entes não personalizados). Herança, antes de virar partilha, será um “condomínio”, os herdeiros serão coproprietárias em fração ideal do bem. Princípio da Saisine Automática: morte -> abertura sucessória -> transmissão de herança. O direito cria uma ficção jurídica, transmitindo ao…

legítima como à testamentária e serve para que o herdeiro não relacionado no processo de inventário e partilha possa exercer o seu direito e receber o seu quinhão que por direito lhe pertença. A não menção do herdeiro na partilha pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo, quando após a partilha dos bens descobre-se a existência de um testamento onde contempla herdeiro não beneficiado na partilha; quando exista descendente ainda não reconhecido como legítimo – que antes de…

Arrolamento Sumário Artigos 1031 à 1035 do CPC Estando os herdeiros em acordo e sendo todos maiores e capazes é possível adotar o procedimento sumário para fazer o inventário e a partilha. O arrolamento sumário recebe este nome por ser a forma mais breve de proceder a partilha judicial. Após a vigência da lei que introduziu o inventário extrajudicial, a adoção do arrolamento sumário, salvo vontade das partes, só se justifica se houver testamento. Caso contrário o inventário…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

Imóveis da Comarca de XXXXXX, tendo valor venal a quantia de R$ XXXXXXXXXXX(XXXXXX), conforme se aufere pela certidão de valor venal em anexo informando ainda que a certidão negativa de débitos encontra-se em anexo. DA PARTILHA: Os herdeiros, concordam com o plano de partilha abaixo exposto: O valor do monte mor é de R$ XXXXXXXXXXXX(XXXXXXXXXX) correspondente a 50% do valor do imóvel, tendo em vista que os outros 50% são de propriedade da viúva conforme matrícula em anexo. Cabe à…

“A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. 6. Conforme reza o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo

XN, sob o nº 11.111, fls. 111, no Cartório de Imóveis da Comarca de ZZZZZZZZ, ESTADO. CLÁUSULA SEGUNDA: O Cedente compromete-se a ceder ao Cessionário o equivalente a XXX % do quinhão lhe caiba em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira; CLÁUSULA TERCEIRA: Os encargos com custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação de inventário a ser ajuizada…