Formal De Partilha

ARROLAMENTO SUMÁRIO Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos os herdeiros forem capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor (CPC, art. 1.031). Os interessados, escolhendo essa espécie de procedimento, apresentarão a partilha amigável, por instrumento público ou particular (CC, art. 1.773), que será simplesmente homologada, de plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos. …

presente ação, com fulcro nos artigos 1.113 e 1.119 do CPC, buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. .... Em síntese, alega a Autora: que o Inventário foi concluído, porém, constatou-se várias irregularidades no Formal de Partilha dele extraído, como a ausência de bens móveis (ações e títulos de clube); que não houve prestação de contas quando do levantamento dos valores depositados em conta corrente e de poupança existente em nome do Inventário, bem…

Tema - DA PARTILHA Conceito Com a abertura das sucessões, desde logo os herdeiros legítimo e testamentário recebem a posse e a propriedade dos bens da herança, tendo a cota ideal e indeterminada sobre a totalidade dos bens e direitos do espólio, ignorando os que lhes cabe especificamente. O acervo hereditário é indivisível, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos tem igual direito sobre a massa , aplicando – lhes as normas atinentes ao…

através de sua procuradora infra-assinada, (instrumento particular de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua …. n.º …., a nele recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a …………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º …. e do CPF/MF n.º…., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. n.º …., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir…

INVENTÁRIO E PARTILHA Teresina-PI Dezembro 2014 INTRODUÇÃO O direito brasileiro sucessório adotou o princípio da saisine, previsto no art. 1.784, do Código Civil, onde no exato momento do falecimento, toda herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece

sua procuradora infra-assinada, (instrumento particular de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua .... n.º ...., a nele recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a ............................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º .... e do CPF/MF n.º...., residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua .... n.º ...., pelas razões de fato e…

PARTILHA Quanto ao conceito de partilha dispõe Monteiro[1]: “partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre herdeiros”, além de que bem assevera Pereira[2], que em nosso direito o pedido de partilha dos bens do de cujus não pode exceder ao prazo de cinco anos (conforme disposição testamentária do artigo 1320, §2º do Código Civil). Quanto ao pedido de partilha o artigo 2.013 do diploma civil, autoriza o herdeiro a requê-la a…

1. Da Partilha A partilha consiste na distribuição de bens entre os sucessores, imaginando-se a existência de mais de um herdeiro, pois, se houver um só, os bens serão adjudicados ao sucessor único. Tal instrumento tem início depois de concluída a fase de inventário, apurados quais os bens que efetivamente compõem a herança, os herdeiros, e o quinhão que cabe a cada um. É mister saber que os herdeiros não se tornam possuidores dos bens da herança somente após a partilha, que não é…

pública ou particular de transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, com a comprovação do registro no Cartório de Registro de imóveis (CRI); 1.1.3 Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação; 1.1.4 Cartas de sentenças, formais de partilha, cartas de adjudicação, de alienação ou de arrematação, certidões, mandados, alvarás e documentos semelhantes extraídos de autos…

necessária a retificação da partilha amigável, para fins de averbação junto ao cartório de Registro de Imóveis, vem à presença de V. Exa. expor e ao final requerer o que segue: Conforme se depreende ao exame dos documentos que instruem o feito, fora extraído o respectivo Formal de Partilha dos bens do casal. Todavia, perante o Cartório de Registro de Imóveis, não conseguiram os autores averbar o referido Formal em razão de uma…