Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

competência, ser decidida pelo órgão que maior aptidão tiver para fazê-lo. 2-Quanto a competência internacional, explique a competência concorrente e a competência exclusiva. R:O artigo 88 do Código de Processo Civil trata da competência concorrente, ou seja, expõe as hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar, sem prejuízo da competência de outras jurisdições, ou seja, das jurisdições estrangeiras. Assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado…

Disciplina: DIREITO CIVIL I Carga horária: 72 horas I – EMENTA Direito civil: teoria geral. Os sujeitos de direitos e a autonomia privada. O direito civil visto como relação jurídica. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. Antijuridicidade de atos e negócios jurídicos. Extinção dos direitos. II – BIBLIOGRAFIA FARIAS, Cristiano chaves de. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. AMARAL, Francisco. Direito Civil:…

QUE EXIGE UMA MESMA DECISÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. No litisconsórcio simples, há várias lides. No litisconsórcio unitário, há apenas uma lide. FACULTATIVO: É AQUELE CUJA FORMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DE LITISCONSÓRICO FACULTATIVO: ARTIGO 46 DO CPC: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações…

suas recíprocas influências. Não será, com efeito, necessário tecer desenvolvidas considerações para concluir, por exemplo, das repercussões da política salarial sobre o emprego, se é que não deverá concluir-se que a regulação jurídica relativa á formação dos salários e ao seu estatuto jurídico participa11, ao mesmo tempo, da política de trabalho e da política de emprego. Pese embora a relativa autonomia de algumas das medidas de cada uma das diferentes áreas (em especial as medidas da…

Resumo de Direito Prossesual Civil I 4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC) É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são…

de 11 de janeiro de 1973, Ø possui 1220 artigos e 5 livros; Ø I – do processo de conhecimento, cuida do processo de conhecimento e etc; Ø Processo de conhecimento – e aquele por meio do qual as partes exercendo o contradit´rio buscam o reconhecimento do direito. Ø Formação do processo – por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262). O juiz não pode iniciar, de ofício, o processo, devendo sempre aguardar a iniciativa das partes sob pena de…

Das Questões e Processos Incidentes O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental, que são: a materialidade e a autoria. Sendo estas duas questões respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Insta salientar que podem aparecer controvérsias no transcurso processual, que devem ser resolvidas antes da questão principal. Estas controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

1 SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional regulamentado pela lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, mostra em seu capitulo terceiro a suspensão do crédito tributário. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem seis formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, são elas: I. II. III. IV.

PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO Rua Frei Caneca, nº, 1360, Consolação, São Paulo/SP – CEP 01307­002 – Tel. (011) 3269­5428 / 5028 / 5128 instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Tribunal Penal Internacional. 3 ­ Direito Civil: Noções de direito civil. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Divisão do direito em público e privado. Vigência e eficácia da lei no tempo. Interpretação e integração. Pessoa física: início e fim. Personalidade.…