Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar n° 113/06; 3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei n° 5891/2011 - que dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4. Lei Estadual 5.260/08 - dispõe sobre…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1ª AULA 2º bim.: Professora Raquel Pianesso Processo Civil: Formação Suspensão FORMAÇÃO do processo: o início do processo está condicionado à iniciativa do autor, mas, depois de iniciado, ele terá seguimento por impulso do próprio juiz. É a conjugação do princípio da demanda com o princípio do impulso oficial que está consagrado no artigo 262 “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Em relação ao…

mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores. 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego:…

Ana Paula Mansano Baptista. CAMPO MOURÃO 2012 Introdução O presente trabalho busca analisar a proteção jurídica com ênfase nos estudos abordados no 3º semestre, no Direito Civil das Obrigações, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Civil e Sociologia Geral e Jurídica, do princípio da dignidade da pessoa humana e da legalidade, buscando uma reflexão de como se dá e como se apresenta, na atual conjuntura, a aplicação destes princípios,…

devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do correu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” b) A questão suscita divergências. Existem duas orientações acerca do tema. A primeira tese está no sentido de que o Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes do art.96, III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a Júri Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. É que ambas as competências tem assento na Constituição, devendo os…

.............................................................. 04 2.3. alegação................................................................................................... 04 2.4. impedimento, suspensão e interrupção...................................... 05 2.4.1. impedimento e suspensão................................................................ 05 2.4.2. interrupção.......................................................................................... 06 3. da decadencia....

dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção…

DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO Iniciado o processo caminha ele, conforme o procedimento que lhe couber. O andamento do processo se dará “por impulso oficial” (artigo 262), com a colaboração necessária do impulso das partes. Começado o processo, terá um termo final. Normalmente, o processo de conhecimento termina com a sentença de mérito, pela qual o juiz julga procedente ou improcedente a ação, acolhendo ou rejeitando a pretensão do autor. Mas termina pela sentença transitada em…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça

espécies, extinção do ato administrativo. 8.2.6 Licitação: conceito; princípios; obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade; modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.3. DIREITO CIVIL (Parte Geral): 8.3.1. Das Pessoas Naturais: A personalidade civil: início e fim; A incapacidade: restrições de direito, cessação e provimento; Os direitos da personalidade; Domicílio. Morte presumida: caracterização; Os atos do registro civil. 8.3.2.