Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

guarda de seu neto Tício. Qual das medidas, em tese, atenderá o melhor interesse de Tício? + Natureza jurídica da adoção + Principais distinções entre adoção, tutela e guarda: Adoção: Pressupõe a destituição ou extinção do poder familiar Tutela: Pressupõe a destituição, extinção ou suspensão do poder familiar Guarda: É compatível com o poder familiar 1 Adoção: Cria vínculo de filiação Tutela: Não cria parentesco Guarda: Não cria parentesco Adoção: É medida definitiva e irrevogável…

perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do ato delitivo praticado por adolescente (TRASSI. 2012)1. O instituto da remissão no Direito da…

convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação…

Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português;…

para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. PARA ANALISTA JUDICIÁRIO NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Da

Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos …

Tácita • Indivisível: o poder é indivisível, mas o exercício dele, não. • Imprescritível: não se extingue pelo desuso. COMPATIBILIDADE COM O ECA • PROCESSUAL – Propor ação de perda ou suspensão do poder familiar: • • • • • MP Quem tenha legítimo interesse Possibilidade de provimento liminar Prazo do processo: 120 dias Registro da sentença à margem do Registro de Nascimento COMPATIBILIDADE COM O ECA • MATERIAL – Exercício conjunto da autoridade parental pelo pai e mãe – Juiz resolve…

de ambos os genitores. Sendo vedada a sua disponibilidade ou renúncia, exceto se houver a destituição do poder familiar. Nem a Constituição Federal nem mesmo as leis infraconstitucionais conceituaram o poder familiar. O Código Civil de 2.002 seguiu os moldes do Código Civil de 1.916 e trouxe apenas aspectos específicos a respeito desse instituto, regulando quem são os titulares, a quem compete, como se extingue, dentre outros. Da mesma forma se encontra o Estatuto da Criança e do…

representativa), do governo e da formação da vontade do Estado de que é cidadã. Admite-se a privação de tais direitos, devendo essa restrição ser expressa em norma emanada do Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE – democracia, direitos humanos, direitos políticos, participação, perda. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direitos políticos. 3. Direitos humanos como fundamento dos direitos políticos. 4. Privação de direitos políticos. 4.1 Cancelamento de naturalização. 4.2 Incapacidade civil…

ou ação. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Entretanto, como visto o atual Código Civil, evitando essa polêmica, adotou o vocábulo “pretensão”, para indicar que não se trata do direito subjetivo publico abstrato de ação. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o…