Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

Quando vários grupos de cidadãos livres — com diferentes línguas, religiões ou normas culturais — escolhem viver sob um quadro constitucional acordado, esperam um certo grau de autonomia local e as mesmas oportunidades econômicas e sociais. Um sistema federal de governo — poder compartilhado em nível local, regional e nacional — confere poder aos eleitos, que elaboram e administram políticas adaptadas para as necessidades locais e regionais. Trabalham em parceria com o governo nacional,…

@arthurguerraadv I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Direitos e as garantias fundamentais e a organização do Estado são normas de matéria constitucional. Na organização do Estado temos a Organização Político Administrativa (OPA) e a Organização dos Poderes do Estado (OPE). A OPA é como se organiza estruturalmente, territorialmente o Estado. No Brasil temos 4 pessoas no ordenamento jurídico, são eles a União, o Distrito Federal, os Estado e os Municípios, todos entes da federação, os…

ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 tendo como exemplo o Direito Administrativo, Tributário, Econômico etc. Por isso, o Direito Administrativo seria um dos ramos do direito público que tem por objeto a função administrativa e os entes ou entidades que exercem tal função. Todavia, para melhor compreensão do conceito dessa ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse sentido, é…

Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão Público;…

TEMA: Partindo do disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...” elabore seu trabalho abordando os seguintes tópicos: I – Federação: processo histórico e principais características ; II – Principais formas de governo: Monarquia e Republica – principais…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

geográfico, e o político-administrativo. Com outras palavras, e respeitadas as posições doutrinárias divergentes, a figura do Estado só se faz presente a partir da constituição, nessa ordem, por um povo, por um território, e por um governo soberano. Sinteticamente, cada um desses pode assim ser definido: POVO é elemento humano, a base DEMOGRÁFICA. TERRITÓRIO são os limites do Estado, sua base GEOGRÁFICA. GOVERNO SOBERANO diz respeito ao elemento condutor, responsável pela…

a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados Agências Reguladoras. Para isto busca situar historicamente o momento de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar as características fundamentais que as distinguem de outros entes da Administração Pública e, finalmente,…