Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

Distinção das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia…

funcionamento da Administração Pública. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo a ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado…

planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores designam a palavra administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo. Quer no direito privado quer no público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação.…

qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e Empresas públicas pluripessoais – são as que o capital pertence a várias pessoas públicas. Características Este ente da Administração Pública Indireta possui as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado; capital exclusivamente público; realização, em regra, de atividades econômicas; revestimento de qualquer forma…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no

Introdução A desobediência aos princípios administrativos e uma das irregularidades mais freqüente em licitações da administração pública. No entanto as irregularidades administrativas nem sempre são mencionadas nos relatórios de auditoria. A Contabilidade pública é uma ferramenta que evidencia as decisões políticas, e de certa forma, estabelece as prioridades de demandas da sociedade quando há escassez de recursos públicos. A Contabilidade Pública tem como objetivo evidenciar a…

autarquias Colegio aboobacar sidik (R.T.A) NOME: JUSTERINE JAMES MUIANGA , T: B , SALA : 3 ,CLASSE : 11a , DOCENTE: MAMBO 8/30/2013 O que é eleição? Eleições e o acto de eleger ou escolher o seu dono para poder de certa forma governar oum certo grupo, povo, instituição, província ou país. O que é eleição autarquia? Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. …

inegavelmente uma necessidade colectiva, mas achase colocada pela tradição e pela lei constitucional , fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública - Direito Público: é o direito que trata dos interesses gerais da . coletividade (sociedade) com uma…

acordo com a doutrina pesquisada. Essa organização se divide em duas espécies de representação: a internacional, que se resume basicamente a relação que um Estado mantem com outro e a interna, que é diferente de acordo com cada Estado, mas de forma simplificada podemos dizer que é está que lida diretamente com o povo daquele determinado território. No Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem…

determina aos administradores públicos de qualquer dos poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. b) o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal (CF), mas no âmbito da administração pública federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido. c) no direito administrativo…