Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. No sentido objetivo (material), designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo; é o conj. das funções…

..06 INTRODUÇÃO O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, conservando sua autonomia, chama-se de federalismo. Incontestavelmente a maneira pela qual o Estado organiza o seu território e estrutura e o seu poder político, depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências,…

Aos meus parentes e amigos pelo apoio. RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de, primeiramente, analisar os motivos que determinaram o surgimento das agências reguladoras federais no Brasil no atual estágio do desenvolvimento econômico e social. Atualmente, existe no Brasil dez agências reguladoras federais que atuam em diversos setores econômicos tais como energia, petróleo e seus derivados, telecomunicações, vigilância sanitária, saúde suplementar, indústria cinematográfica,…

entendermos as mudanças ocorridas ao longo da história. Na antiguidade, a civilização grega tinha bem definida os espaços de abrangência pública e privada, como exemplo, citamos a Ágora, era o lugar onde se expunham as discussões dos assuntos políticos e jurídicos, fundamentados em argumentos, em busca de chegar ao consenso do que seria mais adequado à sociedade e solução de problemas comuns. Nesse ambiente, com condições de homogeneidade moral e política e de ausência de anonimato,…

(formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. No sentido objetivo (material), designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo; é o conj. das funções…

pública ou privada exerce uma grande influência em um ambiente de negócios, indivíduos e grupos de pessoas. O poder de comandar de um líder, quando gestor público, se traduz na busca de atingimento de propósitos inicialmente traçado via missão da organização e estratégias estabelecidas em uma administração pública. Ressalta-se que sem o poder de persuasão que o líder impregna em sua equipe de trabalho, dificilmente os objetivos são alcançados, já é comum à resistência de alguns…

níveis de governo: o governo federal (União), os governos estaduais e municipais. Existem atualmente no País 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da federação brasileira, no que se refere à divisão de competências entre as três esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública. A organização político-administrativa do Estado…

que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto federativo, tipificado no artigo 1º da Carta Magna4. Em face dessa situação e das prerrogativas municipais, diz-se que, no Brasil, a Federação é composta pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,…

questões de outras bancas, tais como CESPE e FCC. Na nossa 1ª aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla Princípios da Administração Pública No…

de forma mais relevante em período recente, intervindo, assim, o Poder Público em seara tradicionalmente reservada à iniciativa privada. Conforme Caio Tácito: “O Estado, a par de sua típica atividade pública, ingressa nas categorias de produção e comércio com um prestador de bens e serviços na execução de uma política de atendimento a interesses relevantes da coletividade. Ao mesmo tempo em que ingressa em tais atividades, o Estado adota uma personalidade de direito privado para seus…