Fontes Comuns E Fontes Exclusivas Do Direito Trabalhista

COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Classificação das fontes: a) material b) formais. 2. Fonte material: é a pressão exercida pelos trabalhadores sobre o Estado capitalista. A exigência de respeito humano à pessoa do trabalhador e a exigência econômica da rentabilidade das empresas (Lyon Caen) e grupos de pressão dos trabalhadores e certa mudança da mentalidade (Evaristo). A finalidade do direito do trabalho é conciliar essas tendências opostas 3. Fontes…

envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde a uma antiga aspiração da sociedade, visando a garantia de proteção físico-psíquica ao consumidor, incluindo proteção à vida, ao meio ambiente e a proteção no aspecto econômico, detalhando quais são esses direitos e a forma como pretende viabilizar essa proteção. A responsabilidade…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL E AS NORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO São Bernardo do Campo 2014 HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL E AS NORMAS JURÍDICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO São Bernardo do Campo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil, visando mostrar…

EVOLUÇAO HISTÓRICA Até o século XIX, o obreiro era tido como coisa, mercadoria, objeto. O trabalhador não era reconhecido como sujeito de direito, predominando o regime da escravidão, de trabalhos forçados e gratuitos. Já na época do Feudalismo, surgiu o regime da servidão, sistema pelo qual os denominados “senhores feudais” davam proteção militar e políticas aos obreiros, os quais não eram livres, mas sim obrigados a laborar na terra do senhor feudal, sendo compelidos a entregar…

Noções gerais do direito I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas de etiqueta | Normas morais | Normas de Direito | Sanções sociais | Sanções do poder público | II. Definições de Direito como ciência: O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de…

Fontes do Direito Breve evolução histórica do Direito do Trabalho O trabalho é inerente ao homem - supre suas necessidades básicas – noção de “trabalho” é anterior à noção de direito - Direito do Trabalho como disciplina: recente na história do direito - preocupação jurídica com o trabalho apenas quando este passa a ser desenvolvido em favor de outro. Primeira manifestação: escravidão - homem tratado como “coisa” (Grécia, Roma e Egito - entre 3000 e 700 a. c.) – fase posterior: servidão -

No Brasil, é bastante comum ouvir lamento de empregados que eventualmente desejam rescindir o seu contrato de emprego, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador. Ocorre que, inúmeras vezes, o impedimento básico que apresentam, e daí o motivo principal do lamento, é a maior perda financeira, que poderá resultar de tal iniciativa, visto que alegam, porque desconhecedores de seu direito, que ao serem obrigados a se demitirem perderiam, por exemplo, a…

DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO PÓS GRADUAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.468 - SP (2013⁄0179834-7) Módulo: Falência e Reorganização Empresarial. Professor: Orlando Ourives. Alunos (as): Lidiane Almeida Max Nascimento de Rezende Nádia Lemos Naiara Eduarda Brito Sala Cuiabá – MT Fevereiro/2015 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.468 - SP (2013⁄0179834-7) De início, importante frisar que se trata de execução trabalhista, a qual o…

Ramos do Direito Direito Positivo (que esta escrita na lei)- é o conjunto de regras estabelecidas pelo poder político em vigor num país determinado e numa determinada época. Ou seja, ele depende da vontade humana. EX: encontrado em leis, tratados comerciais, costumes, códigos, etc. Direito Natural (igualdade, fraternidade, liberdade)-para os que aceitam a sua existência, é aquele que fixa regras de validade universal, não consubstanciadas em regras impostas ao individuo pelo Estado,…

Trabalho no Brasil é competência exclusiva da União, pois o Art. 21, inciso XXIV da Constituição Federal dispõe: “compete à União organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Sendo certo que por força do que dispõe a Constituição Federal vigente, a competência de manter, executar e organizar a inspeção do trabalho é exclusiva da União, evitando descentralizar tal poder aos demais entes da federação, e com isso, obstar o cumprimento das normas trabalhistas, como ocorria nos…