Reestruturação de orgaos publicos após choque de gestao

MELHOR ESTADO PARA SE VIVER...........................................................05 3 O CHOQUE DE GESTAO ..........................................................................................06 3.1 Reorganização das Carreiras na SEF/MG após o Choque de Gestão............07 4 A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA SEF/MG.................................................10 4.1 Das Unidades Executoras da SEF/MG..........................................................10 4.2 Do Esvaziamento das Atribuições nas Administrações Fazendárias.............13 4.3AS Administrações Fazendárias, Posição Estratégica de Ação......................15 4.4Dificuldades no Controle Fiscal nos Municípios............................................16 5 OBJETIVOS DO PROJETO........................................................................................17 5.1 Inserção de novas atividades as Administrações Fazendárias.......................19 5.2- Benefícios do Projeto...................................................................................20 6 AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO............................................21 7 PUBLICO AFETADO ................................................................................................22 7.1 Público Afetado Diretamente.........................................................................22 7.2 Publico Afetado…

tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os tributos (com seus devidos encargos, caso haja mora). Portanto, a Administração Tributária tem como atribuição a: Fiscalização,…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 38 , DE 2007(Do Sr. SANDRO MABEL) | Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados,…

corporate restructuring envisaged by the taxpayer (Estaleiro Kiwi Boats Ltda ) mainly for fiscal reasons. I – INTRODUÇÃO O presente estudo trata de analisar decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18, em especial o Acórdão nº 103-23.357, decorrente de auto de infração lavrado contra a empresa Estaleiro Kiwi Boats Ltda. (“Kiwi Boats”)1. O Auto de Infração, que visou cobrar supostos créditos de IRPJ e, por reflexo, da contribuição ao PIS, COFINS…

.............08 6. Código de Defesa do Contribuinte - Projeto de Lei Complementar Nº 646..............09 6.1. O que pensam os militantes da área..........................................................................11 6.2. Aspectos Fiscais.......................................................................................................11 6.3. Das disposições preliminares....................................................................................12 6.4. Das Normas…

Guilherme Rodrigues Silva - titular Osvaldo Santos de Carvalho - suplente c orregedoria da fiscalização tributária José Carlos Moreira Pacheco - titular Renato Pessoa de Mello Belli - suplente ouvidoria fazendária Florêncio Dos Santos Penteado Sobrinho - titular Maria Helena Barbieri Maganini Sterchele - suplente escola fazendária do estado de são paulo José Roberto Soares Lobato - titular Cássio Roberto Junqueira de Sousa - suplente p rocuradoria fiscal da…

meio das Guardas Municipais, à luz da Constituição Federal, cuidar estritamente da proteção dos próprios municipais, quais sejam: seus bens, serviços e instalações. Todavia, urge ressaltar que dar aos municípios tão-somente atribuição para proteger seu patrimônio é subutilizá-los no importante papel no combate à violência, prevenindo ostensivamente pequenos delitos, preservando a incolumidade pública, “policiando” preventiva e ostensivamente em frente às escolas,…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA NO BRASIL CÂNDIDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO JÚNIOR SALVADOR 2014 CÂNDIDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO JÚNIOR AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, do Curso de Ciências Contábeis, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE…

SOLICITANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKK ASSUNTO: COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA; ATRIBUIÇÕES; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA: CAF – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – ATRIBUIÇÕES – AUTOTUTELA - EDITAL – CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta encaminhada pelo Ilmo.…

Conceito introdutório È o ramo de autônomo de direito público, integrado por normas jurídicas que correspondam à instituição, tendo como fato gerador: arrecadação e fiscalização de tributos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações…