Fiscalização Fazendária

encontram-se sérias dificuldades no delineamento da obrigação da constituição de provas. Ora a administração fazendária se comporta como se coubessem apenas aos contribuintes constituirprovas materiais dos atos e fatos com repercussões tributárias, ora estes alegam que tal prerrogativa compete unicamente àqueles. De forma geral, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração fazendária econtribuintes, cabe não só alegar, mas principalmente produzir provas que criem…

Autoridades Fazendárias Inicialmente conceituaremos um poder inerente ao exercício legítimo público, como função administrativa da qual emana o direito de ordenar, e de se fazer obedecer. Portanto é assim que interpretaremos a seguir o artigo 1.193 do Código Civil Brasileiro de 2002, que estabelece os direitos as autoridades fazendárias. Artigo 1.193 - As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades…

brasileiros. Com apoio da Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público, a Fazenda deslocou 751 agentes fiscais de rendas para acompanharem a execução de mandados de busca e apreensão e fazerem plantões fiscais fixos e móveis em rodovias e fiscalização de recolhimento de IPVA em empresas, além de operações de impacto em postos de combustíveis. Entre as operações que foram realizadas está a "Matrix", de combate à sonegação no mercado virtual. As 18 Delegacias Regionais Tributárias…

devido processo legal e demais princípios constitucionais relativos aos processos, seguindo ainda as normas estabelecidas no Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, tendo o profissional ao contraditório e o amplo direito de defesa. As penalidades para o profissional infrator são: multas, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional e até…

tributários, bem como as características de cada uma delas. Por fim, o trabalho é encerrado com uma explanação sobre a Nota Fiscal Eletrônica como um aparato de confiabilidade e facilitação tanto para o contribuinte quanto para a Administração Fazendária. Capítulo 1- Lançamento Tributário Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação tributária ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo…

Administração Fazendária pelos contribuintes e entidades que os representem, inclusive às consultas formuladas anteriormente à Lei. Estabelece os deveres da Administração Fazendária, pautada pelo menor ônus possível ao contribuinte, inclusive nos processos fiscalizatórios e administrativos, e pelos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência; elenca as vedações de ação da Administração…

quais deveriam incidir as alíquotas correspondentes. Que o Denunciado, na qualidade de sócio-gerente de fato da empresa, nos meses de novembro e dezembro de 2006, omitiu informações que estavam obrigados a prestar às Autoridades Fazendárias, bem como fraudando a fiscalização tributária, omitindo declarações tributárias em documentos exigidos pela Lei fiscal, de forma a consignar nas GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS, no campo do débito do ICMS valores inferiores aos efetivamente…

..................6 E 7 2.5 AS CONDUTAS-MEIO DO ART. 1º DA LEI 8.137/90..............................................7 2.5.1 OMITIR INFORMAÇÕES, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS..................................................................................7 2.5.2 FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL ............................................7…

a 156 lll, o ISS é o mais importante. COMPETENCIA DO DISTRITO FEDERAL: em especial a ele compete todos os tributos estaduais e municipais. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACESSÓRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: estabelece dever instrumental de interesse da fiscalização. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: pagamento de tributos . FATO GERADOR:é a situação definida em lei que uma vez ocorrida, torna devido o tributo. SUJEITO ATIVO:é o credor do tributo, ou seja, a Pessoa jurídica definida em lei que tem o direito…

137/1990: Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou…