Fiscalização Fazendária

OUTRO 1. A Lei 9.311⁄1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas – art. 38 da Lei 4.595⁄64; art. 197, II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021⁄1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174⁄01). 2. Também a Lei Complementar 105⁄2001, ao…

quebra do sigilo fiscal de determinado contribuinte, mas sim, como salienta Machado Segundo, transforma a quebra do sigilo em uma regra sem exceções. b) A LC n. 105/2001 determina que as instituições financeiras fornecerão à Administração Fazendária informações referentes à movimentação financeiras realizadas pelos usuários de seus serviços, desde que tal movimentação se encontre entre as elencadas no § 1º de seu artigo 5º. c) É perfeitamente possível a concessão da CND no…

atividades obrigadas, comparativamente as não obrigadas, nos períodos pré e pós a política fiscal. A própria evolução tecnológica propiciou a criação da nota fiscal eletrônica, facilitando e melhorando tanto a atividade empresarial, como também a de fiscalização tributária, principalmente no âmbito do Estado do Ceará, com a melhoria da arrecadação. Nesse enfoque serão respondidas as seguintes indagações: 1) Como surgiu a nota fiscal eletrônica na sistemática de arrecadação tributária…

ingresso dos recursos no caixa, deixando de examinar as fases anteriores relativas ao processo de formação da receita pública que envolve o exame da função econômica da tributação, a capacidade contributiva dos cidadãos, bem como o processo de fiscalização e cobrança que leva ao conhecimento das condições de cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, no processo de formação da receita também deve ser incluída a ação dos administradores voltada para a avaliação de práticas inadequadas ou

legal duties in tax laws. Key - words: Tax Law, crime, tax laws, types and elements. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 1.1. Os tipos e as penas 5 1.2. Supressão ou redução do tributo 5 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 7 1.4. Falsificação 8 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 9 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 10 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 11 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART.…

Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência Um dos livros mais importantes para a fiscalização ou auditagem de uma empresa, pois, é nele que ficam registradas as informações correspondentes à última fiscalização. Nele podem ser observadas informações como, por exemplo, se a empresa goza de regime especial concedido ou exigido pela repartição fazendária, os resultados da última fiscalização, quais as contas que foram verificadas, os livros examinados, tipos de infrações…

FUNDAÇÃO 2.1 Criação de uma fundação de Direito Público A criação de uma fundação de Direito Público é instituída por lei, por determinação do governo, recebem recursos financeiros para condições necessárias do estabelecimento e se sujeitam a fiscalização da entidade responsável pela criação de determinada fundação. Segundo Arcênio Rodrigues da Silva, advogado especializado em Direito Público e Tributário, “a conformação de dependência e subordinação governamental, a doutrina…

---------------------------------------- 05 2.2 Missão particular -------------------------------------------------------- 06 3 FISCALIZAÇÃO ------------------------------------------------------ 06 3.1 Posturas Municipais --------------------------------------------------- 07 3.2 Fiscalização Municipal ------------------------------------------------ 08 3.3 Contradições em relação a fiscalização ----------------------------- 09 3.4 Atribuições dos fiscais da…

endógeno da atividade empresarial. Presta-se, também, para a ciência de terceiros interessados e da fiscalização publica, ou seja, seu controle exógeno. Daí a legislação tributária assegura aos fiscais e previdenciários. O Art. 1.193 do CC deixa bem claro que as restrições estabelecidas ao exame da escrituração total ou parcial, não se aplicam ás autoridades fazendária, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Exibição Judicial da Escrituração O empresário é dono de as…

Auditoria Fiscal – que enfatiza em sua obra a chegada de novos tempos e provoca os operadores do Direito Tributário para o éculo XXI, revelando-lhes novos paradigmas da Ordem Tributária advindos do avanço da tecnologia que aperfeiçoou a Moderna Fiscalização Fazendária. Renato de Aguiar Assis comenta em seu artigo um cenário não muito distante, em que o trabalho de auditoria era muito desgastante, por vários motivos, como a escassez de tempo para fiscalizar diversos contribuintes,…