Projeto de monografia

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito

NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS

REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA
Matrícula 0223476

Orientadores: Ivanilda Sousa (Metodologia) Fernanda Cláudia Araújo da Silva (Conteúdo)

Fortaleza – CE
Maio, 2013

REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA

NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS

Projeto de Pesquisa apresentado como exigência da disciplina Monografia I, sob a orientação de conteúdo da professora Fernanda Cláudia Araújo da Silva e orientação metodológica da professora Ivanilda Sousa.

Fortaleza – Ceará
2013
1 JUSTIFICATIVA
Ultimamente, em virtude do grande volume de operações comerciais e dos avanços da tecnologia da informação, as administrações tributárias cada vez mais vêm buscando a integração dos Fiscos, lançando mão de ferramentas informatizadas que possibilite a recepção, extração, análise e manipulação de arquivos eletrônicos de operações realizadas pelos milhares de contribuintes.
Em um encontro nacional (ENCAT) juntamente com a Receita Federal criaram a NF-e com a finalidade de substituir a nota fiscal em papel, dando-lhe finalidade jurídica para todos os fins.
O Ajuste SINIEF nº 07/2005 criou a Nota Fiscal Eletrônica, substituindo a sistemática de documento fiscal em papel pelo cenário virtual, passando a ser um documento de existência apenas digital, com validade para todos os fins, permitindo ao Fisco um controle em tempo real das operações comerciais. Este se propôs a estudar este tema, tendo com objetivo investigar os impactos da Nota Fiscal Eletrônica na arrecadação do ICMS no Estado do Ceará, mais precisamente nas atividades pioneiras na sua utilização.
Pretendeu-se atingir essa finalidade, pesquisando o histórico, a legislação, o modelo operacional e os benefícios