Filiação E Reconhecimento Dos Filhos

JURÍDICA O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento está normatizado nos artigos 1607 e seguintes do Código Civil Brasileiro, mas caso este reconhecimento não seja espontâneo a Lei Federal nº 8.560/1992 disciplina sobre a Ação de Investigação de Paternidade. E corroborando com estas leis ainda podemos citar o artigo 227, parágrafo 6º da nossa Carta Magna e o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Elas explanam que: Artigo 1.607 do Código Civil: “O filho…

da impúbere, a mãe realizou tentativas infrutíferas de contatar o suposto pai, uma vez que este, não demonstrando qualquer interesse pela filha, negou-se a reconhecê-la, alegando não ser ele o pai. Faz-se constar ainda que o réu é casado, e o reconhecimento da paternidade da requerente causaria transtornos conjugais, colocando seu casamento em esbulho, demonstrando assim, mais uma vez, que não prioriza as necessidades da suposta filha. A representante legal da requerente é estudante,…

adolescente afirma o valor intrínseco como ser humano; a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor prospectivo da infância e da juventude, como portadora da continuidade de seu povo e da espécie e o reconhecimento da sua vulnerabilidade o que torna as crianças e os adolescentes merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, o qual deverá atuar através de políticas específicas para promoção e defesa de seus direitos.” -

perdurar mesmo após o nascimento com vida, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos em favor do filho.  Como o encargo deve atender ao critério da proporcionalidade, segundo os recursos de ambos os genitores, nada impede que sejam estabelecidos valores diferenciados vigorando um montante para o período da gravidez e valores outros a título de alimentos ao filho a partir do seu nascimento.  De forma salutar foram afastados dispositivos do projeto…

genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o requerido como seu filho. Alegou que manteve um relacionamento matrimonial com C.F.B por alguns anos, sendo que, neste período, nasceu o requerido; que assumiu a paternidade e registrou o requerido como seu filho; que com o passar dos meses as características físicas da criança colocaram em dúvida a paternidade; que, então, procurou sua companheira para…

Igualdade entre os filhos...........................................................16 2. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 19 2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Convivência familiar 19 2.2 Da importância da presença dos pais na formação dos filhos 21 2.3 Do princípio do melhor interesse da criança 22 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 26 3.1 Requisitos e pressupostos quanto à responsabilidade civil no direito atual 26 4. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA FILIAÇÃO 29…

integradas também por pares homoafetivos e não mais exclusivamente aquela tradicional formada pela união entre homem e mulher. O reconhecimento das uniões homoafetivas incita uma dialética no âmbito das famílias, nos locais de trabalho e nas comunidades. Conquanto a reação típica a esses relacionamentos, num primeiro momento seja a da rejeição, posteriormente ao reconhecimento ou regulação do vínculo homoafetivo, é comum notar modificações de atitude das pessoas em relação ao casal e…

FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da…

casamento entre homem e mulher, que tinham como prioridade a procriação e a transferência do patrimônio familiar. No entanto, agora a realidade é outra. Existem várias maneiras de formar uma família, mãe e filhos; pai e filhos; casais sem filhos; avós e netos; pai, mãe, filhos e enteados; tios e sobrinhos, todas estas formas são consideradas e respeitadas como família. Dessa forma, a melhor maneira de conceituá-la é a de que família são pessoas unidas por laços de amor, afeto,…

da pessoa humana. Para tanto, faz-se um breve estudo acerca da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e dos direitos personalíssimos, alguns aspectos conceituais sobre Bioética e Biodireito, as técnicas de reprodução assistida e da filiação. O avanço científico possibilitou o surgimento de técnicas que viabilizam a reprodução humana por diversos meios, a reflexão parte do pressuposto que é direito ter conhecimento da própria origem genética. Tais técnicas constituem…