Filiação Direito De Família

A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram…

Casa Lar “ACE”, mantido pela Prefeitura Municipal de São Paulo - SP Direitos da Criança e do Adolescente ao Convívio Familiar A Constituição Federal estabelece que a “família é à base da sociedade” (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais” (Art. 227). Também especifica os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente,…

presente trabalho acadêmico, condição para a conclusão e aprovação no curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, dedica-se em apresentar um tema em evidência na atualidade, qual seja, a impossibilidade da anulação do registro de paternidade quando consolidado o elo socioafetivo. É inquestionável que o direito de família, anteriormente baseado em preconceitos e tabus, vem se modificando e tem tentado cada…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

1 DIREITO DE FILIAÇÃO, FRENTE ÀS TÉCNIAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAS Jair dos Santos Acadêmico de Direito da FADIPEL – 10º Período 1 – INTRODUÇÃO A sociedade atual vem quebrando paradigmas. Os modelos postos e seguidos durante séculos, caem a cada dia, dada à velocidade com que as transformações sociais nos dias atuais vêm ocorrendo. No campo do Biodireito e da Bioética surgiram desafios muito grandes, uma vez que as inovações tecnológicas são promovidas em velocidade…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - FMN CURSO DE DIREITO FABIANA MOURA DE MEDEIROS GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NATAL 2012 FABIANA MOURA DE MEDEIROS GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel no curso de Direito, da Faculdade Maurício de Nassau.…

novas famílias constituídas, é vedar a proteção jurídica do Estado, o que vai de encontro ao sistema constitucional vigente, onde a dignidade da pessoa humana e o impedimento de qualquer tipo de discriminação servem como norte. 1. Entidades Familiares O ordenamento jurídico brasileiro, antes do advento da Carta Magna de 1988, indo explicitamente de encontro à realidade social, apenas reconhecia como entidade familiar aquela família clássica, instituída a partir do casasmento.…

presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados à sucessão, as pessoas já nascidas ou concebidas no…

DIREITO DE FAMÍLIA – 6º PERÍODO DIREITO DE FAMÍLIA O Direito de Família no Brasil Colônia e império coordenações do reino. Forte influência da igreja católica, o direito de família no pós-república e no pós-constituição de 1988. As mudanças sociais da família. Da família patriarcal. A família igualitária e solidária. A inclusão de “minorias”. Homoafetivos e filhos “bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as…

à 1 –Pesquisa Fortaleza – Curso Direito Universidade de agathacaastro@yahoo.com.br Palavras-chave: Adoção unilateral. Abandono Afetivo. Direito de Família. Constitucionalismo. RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a adoção de forma ampla, direcionando-se especificamente ao campo da adoção unilateral e do abandono afetivo. No Brasil, há inúmeras crianças aguardando para que seja levada para uma nova casa e se tornar parte de uma nova família, assim como há também…