Filiaçao E Participaçao Partidaria

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ante a Receita Federal. Cumpre, ainda, ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, assegurando exclusividade no uso da denominação, da sigla e dos símbolos e autorizada sua participação no processo eleitoral, no recebimento de recursos do Fundo Partidário e no acesso gratuito ao rádio e televisão. Ausente irregularidades a serem sanadas, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido no prazo de 30…

DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1 – OS PARTIDOS POLÍTICOS 1.1 Definição jurídica Organização de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma "união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada e com disciplina, visando a disputa do poder político". 1.2 Definição sociológica Entre os diversos sociólogos e cientistas políticos que estudaram e teorizaram sobre partidos políticos, destacam-se Ostrogorsky, Robert Michels,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 11 2.1 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA 11 3 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 14 4 COLIGAÇÃO 17 5 INFIDELIDADE PARTIDÁRIA 19 6 ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES DA VACÂNCIA DO CARGO 24 7 PERDA DO MANDATO ELETIVO 31 7.1 CONSULTA Nº 1398/TSE – BREVE HISTÓRICO 31 7.2 A PERDA DO CARGO ELETIVO POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE PARTIDÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 33 7.3 INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610 DO TSE 34 8 A

Comum o julgamento das ações relativas à interpretação e aplicação do Estatuto de Partido Político, uma entidade de direito privado desde o advento da Lei n. 9.096/95. A exceção em que a Justiça Eleitoral é competente para analisar questão partidária repousa na Lei n. 12.034/2009 (validade da coligação), que alterou o art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97: “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a…

tinham caráter Local ou municipal, de acordo com a tradição ibérica. Eram votantes os chamados "homens bons", expressão ampla e ambígua, que designava, de fato, gente qualificada pela linhagem familiar, pela renda e propriedade, bem como pela participação na burocracia civil e militar da época. A expressão "homens bons", posteriormente, passou a designar os vereadores eleitos das Casas de Câmara dos Municípios, até cair em desuso. As Câmaras acumulavam, então, funções executivas e…

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN51 ESTATUTO (Reforma Estatutária Aprovada em Convenção Nacional do PEN51 de 06/04/2.013) TÍTULO I - DO PARTIDO - DOS SEUS OBJETIVOS, DA SUA SEDE E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede. Art. 1º - O Partido Ecológico Nacional – PEN51, pessoa jurídica de direito privado é organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, reger-se-á pelo presente…

uma realidade contemporânea. Essa conquista situa-se em um plano político e tem consequências para os modelos de democracias representativas, liberal ou partidária. A concepção de democracia passou a partir de então a estar diretamente associada ao conceito de liberdade. Essa liberdade é concebida fundamentalmente como uma forma de participação ativa do sujeito na formação da vontade coletiva. A ideia da submissão do indivíduo à autoridade do Estado ficou para os livros de história; pela…

política e social pelas quais passa o mundo, assistimos, nos últimos anos, a um processo de revisão de superadas práticas políticas no Brasil que envolveu a todos os que militam no mundo político-partidário. A instituição da fidelidade partidária pelo Supremo Tribunal Federal, no mês de outubro de 2007, faz parte desse processo. E é em momentos como esses, quando enfrentamos turbulências em nossas vidas, que buscamos o conforto de nossos credos, dos valores que nos…

representa um estado de espírito que não segrega, não exclui, nem discrimina, mas que aceita a todos, independentemente de credo, cor, raça, ideologia, sexo, condição social, política, econômica ou financeira; II - pelas normas constitucionais, partidárias e eleitorais vigentes. Art. 3º - O PSC tem como finalidade garantir: I - o respeito à dignidade da pessoa humana em primeiro lugar, procurando colocá-la acima de quaisquer valores, por mais importantes que eles sejam ou que possam ser;…

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E JUVENTUDE: DO MAL–ESTAR À RESPONSABILIZAÇÃO FRENTE AO DESTINO COMUM. INTRODUÇÃO: No contexto das desigualdades sociais da sociedade brasileira é preciso compreender como e por que os jovens brasileiros participam da decisão societária e como eles se veem inserido nesse cenário desigual. A “demora” que cada indivíduo tem de “entender-se” como parte de um todo maior, apoia-se na construção dos laços sociais e também a forma como o mesmo se identifica com objetivos…