Filiaçao E Participaçao Partidaria

temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos,…

instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, confirmasse entendimento dado pelo TSE, órgão superior da Justiça Eleitoral no Brasil, de que os mandatos políticos pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos sob sua legenda e que a infidelidade partidária pode ter como consequência a perda do cargo do representante que trocar de partido no curso do mandato. Tamanha é a importância dos partidos no debate político e nas discussões sobre os rumos do país, que a Constituição de 1988…

Naime Secretário Executivo da Comissão ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Reforma do Estatuto Aprovada no 4º Congresso 03.09.2011 1. Processo de Filiação .ili Mantém regras atuais e acrescenta: Os diretórios municipais ou zonais realizarão obrigatoriamente quatro reuniões por ano com novos filiados para que estes conheçam o PT, sua história e concepção, seus direitos e deveres…

a criação do partido político se da juridicamente com o registro de seu Estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas do Distrito federal e após ocorrer o registro de seu Estatuto no TSE lhe será garantido alguns direitos como a participação em processo eleitoral, o recebimento de verbas do Fundo Partidário, o acesso gratuito a radio e a televisão e a exclusividade de utilização de sua denominação, suas siglas e símbolos. Para se criar um partido ainda é…

Exerce suas atividades tendo em vista a realização de seus projetos programáticos, em particular: I – acarretar à população brasileira a conquista da plena soberania nacional; II – democratizar o estado através de mecanismos que garantam a participação da sociedade na organização, formulação, execução e fiscalização das políticas públicas; III – democratizar as relações de trabalho; IV – estimular o desenvolvimento de valores morais e comportamentos culturais que contribuam…

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES..........................2 CAPÍTULO III - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.................................................3 CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS........................5 TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE...........7 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FUNCIONAMENTO INTERNO 7 TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS NOS NÍVEIS NACIONAL, ESTADUAL E…

de agosto de 2013 as instâncias municipais e zonais devem convocar, pelo menos, 3 atividades partidárias com ampla divulgação a todos(as) os(as) filiados(as), cuja pauta deverá conter, os seguintes pontos: a) Programa e Estratégia partidária b) Conjuntura nacional e internacional; c) Tática, política de alianças, programa para as eleições 2014; d) Construção partidária e plano de ação. § 1º: A participação em, pelo menos, uma destas atividades – ou nos debates organizados pela comissão…

determinados temas não possam ser decididos pelos eleitos sem a participação da população via instrumentos de democracia direta, como o plebiscitos e referendos. Para isso precisamos de uma nova regulamentação das formas de manifestação da soberania popular expressas na Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). A atual regulamentação (Lei nº 9.709/98) precisa ser revogada pois, não só restringe a participação, como a dificulta. Um exemplo desta distorção é o…

determinada eleição. As coligações podem ser formadas para eleições majoritárias (escolha de prefeitos, governadores, senadores e presidente da república), proporcionais (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais) ou ambas. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pró tempore (Lei nº 9.504/97, art. 6º e seu § 1º), onde versa também que à ela são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como…

estabelecimento da sede na Capital Federal; II - filiação e desligamento de seus membros; III - direitos e deveres dos filiados; IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros; V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações…