Filiaçao E Participaçao Partidaria

Propaganda política é o gênero, mas se divide em duas espécies: - Partidária - Eleitoral Propaganda Partidária - Regulamentada nos arts. 45 a 49 da Lei dos Partidos (9096/95) e por resoluções do TSE. - Tem por finalidade difundir programas partidários e mensagens aos filiados, como eventos e congressos. - Todos os partidos que têm registro perante o TSE possuem direito à propaganda partidária. - A legislação veda a propaganda partidária para promoção pessoal. - No segundo…

quantia em excesso, que foi doado. Ao candidato, poderá ser imposta outras penalidades por abuso de poder econômico. Às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 81 da Lei das Eleições, além da multa pecuniária é imposto ao doador a pena de vedação de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. 6 As sobras de campanha devem ser declaradas na prestação de contas e transferidas ao partido ou coligação após…

constitucional dos partidos políticos, apoiando-se na liberdade partidária, no vetor da soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo, nos direitos fundamentais da pessoa humana, na legalidade, na igualdade e na moralidade pública. Também prestigiou o caráter nacional dos partidos, a sua desvinculação com o estrangeiro, a fiscalização financeira, o funcionamento parlamentar, a fidelidade e a disciplina partidárias, o fundo partidário, o acesso gratuito ao rádio e à…

Atuais 59 3. A LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 62 4. IDEOLOGIA X INTERESSES POLÍTICOS 64 4.1. As Alianças Eleitorais E Ideológicas 66 4.2. Os Militantes E Os Filiados 68 4.3. As Disputas Internas E O Jogo De Interesses 68 4.4. A filiação partidária e o sistema eleitoral 73 5 Os puxadores de voto 79 6 O sistema eleitoral e o que se pretende com a reforma política. 82 CONCLUSÃO 84 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 86 INTRODUÇÃO Esta monografia tem como objetivo discorrer sobre…

que vão da fundação do Partido a 1930, assinalam o esforço de criar no país uma cultura socialista e um modo proletário de fazer política. Recorde-se que, ao contrário de outros países, o Brasil não teve, antes de 1922, qualquer experiência partidária anticapitalista de alguma significância (exceção feita à pioneira ação dos anarquistas, cujo protagonismo esgotou-se com a greve geral de 1917 e a algumas tentativas malogradas de se constituir no Brasil um partido de matiz operária). Nestes

das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática; h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas. Artigo 3.º Natureza e duração Os…

O militar não pode se filiar a partido político, assim o TSE, interpretando construtiva e prospectivamente a Constituição, entende que a filiação partidária não é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando a apresentação pela respectiva agremiação de pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária. As outras condições de elegibilidade os militares devem ter. Agora, se os militar contar com menos de dez anos passará para…

9/4/2013 DIREITO ELEITORAL Gustavo Muzy 1. CONCEITO E FONTES Conceito de Direito Eleitoral. “Um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.…

pelos partidos políticos para cada eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária, registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são apresentados conceitos e disposições doutrinárias que destacam a autonomia partidária, além de situar o partido político no sistema constitucional. Também…

7. Partidos Políticos – art. 17 DA CRFB CONCEITO: associação constituída para participação da vida política de um país, para formação da vontade nacional, com objetivo de propagação de idéias e de conquista total ou parcial do poder político. Os partidos políticos são peças essenciais do regime democrático brasileiro, pois não existem candidaturas avulsas, os partidos possuem o monopólio das candidaturas (art. 14, § 3°, V, da CRFB). A Lei n. 9096/95 regulamenta os partidos…