Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

definitiva, porque definiu, resolveu, julgou o mérito da causa, decidiu a controvérsia, decide o mérito da causa em todo ou em parte, i.e, apresenta à parte a prestação jurisdicional postulada e extingue o direito de ação”, conforme afirma Gabriel Rezende Filho, citado por Teodoro Junior. [3] Também, é denominada sentença em sentido estrito, vez que exaure a instância ou o primeiro grau de jurisdição através da definição do juízo, ou seja,” dá a solução ao litígio posto sub…

ressaltar os princípios constitucionais afetos ao tema, em especial, o da proporcionalidade. Palavras chave: Lei 11.382/2006, penhora on-line, reformas do código de processo civil, princípio da proporcionalidade. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO 7 2. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 9 2.1 Princípios da razoabilidade e proporcionalidade 9 2.2 Princípio da Razoabilidade 13 2.3 Emenda Constitucional no. 45 de 2004 15 2.4 Efetividade do preceito constitucional da razoável…

FUNAI Fundação Nacional do Índio OIT Organização Mundial do Trabalho ONGs Organizações Não Governamentais ONU Agências das Nações Unidas PEC Proposta de Emenda Constitucional PDT Partido Democrático Trabalhista PIDESC Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PT Partido dos Trabalhadores RS Rio Grande do Sul SP

lapidando este princípio, de forma a confinar-se ao direito penal. No entanto, passou a ter maior relevância no âmbito jurídico a partir do século XX. Ainda, nessa linha, deve-se elucidar que hodiernamente nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define, sendo criação privativa da doutrina e jurisprudência. Neste sentido, Linhares (2003, p.34) observa que: A criminalidade de “bagatela” (Bagatelledelikte) foi concebida conforme os doutrinadores alemães na Europa,…

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

ou aquele que cria os filhos e assegura-lhes o sustento, ou aquele que dá seu sobrenome ou mesmo seu nome. A resposta só pode ser uma: nada mais autêntico do que reconhecer como pai quem age como pai, quem dá afeto, quem assegura a proteção e garante a sobrevivência. A filiação sócia afetiva corresponde à realidade que existe, e juridicizar a verdade aparente garante a estabilidade social. A posse do estado de filho revela a constância social da relação entre pais e filhos,…

(Ramon Sampedro, no filme Mar Adentro) RESUMO O presente trabalho tem por escopo expor determinadas considerações acerca da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, bem como quanto aos princípios fundamentais constitucionais previstos no nosso ordenamento jurídico inerente a essa acepção. Assim, há considerações históricas e atuais sobre a eutanásia, tecendo pontos que poderão transcender ou não valores éticos e sociais consagrados ao direito à vida, visto…

salvo os casos previamente delimitados pela lei (v. g. habeas corpus e a tutela protetiva emergencial nos casos de violência doméstica); 2 – Substitutividade: a atividade jurisdicional substitui a vontade das partes, sendo proibida a atuação privada em sede de direito material penal; 3 – Investidura: somente tem poder, dever, função de exercer a atividade jurisdicional pessoa investida conforme os preceitos constitucionais e legais para tanto (o juiz togado e, em sede de Tribuna do Júri,…

que a intеrceptação tеlefônica seja autorizada e em que circunstância a intеrceptação tеlefônica das convеrsas do advogado é possível. Com a regulamentação e analisando os casos em que se permite a quebra do sigilo pode-se dizer que a medida é constitucional, pois, depois do advento da Lei nº 9.296/96, acabaram as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da ilicitude da prova colhida mediante intеrceptação de comunicações tеlefônicas, pois referida Lei trouxe vários…

que lhe são inferiores buscam validade no seu texto. Norma jurídica que não se compatibilize com a Lei Fundamental não possuirá validade no ordenamento, respeitados, no entanto, os mecanismos de proteção da supralegalidade que a própria ordem constitucional consagra. É nesse ambiente que surge uma questão de imensa magnitude: a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material poderá se sobrepor à própria Constituição que assegurou, em seu artigo 5º, XXXIV, que a lei não prejudicará a…