Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

São Paulo – SP, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, nos autos da AÇÃO DE RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que lhe promove MARIA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor:

ao decreto as leis processuais federais e estaduais, dentro das linhas das respectivas competências. Essa, que foi a atitude jurisprudencial da antiga corte de apelação do Distrito Federal, representou a verdadeira representação dos textos constitucionais em matéria legislativa no Estado federal. (Miranda,1998). Durante a República iniciaram algumas alterações em relação à competência e pressupostos objetivos da Ação Rescisória, pois houveram invasões da competência…

constitui-se na medida cautelar, prevista no Código de Processo Penal, além de ser expedido pela autoridade judiciária que autoriza e viabiliza a entrada do policial militar em casas ou domicílios, fundamentando tal medida, conforme preconiza a norma constitucional que trata dos direitos e garantias individuais referentes à intimidade e inviolabilidade do domicilio, a fim de buscar qualquer coisa ou pessoa, as quais estarão relacionadas comumente com a prática de ilícitos e infrações…

53 6.3.2 - Da obrigação de reparar o dano................................................ 53 6.3.3 - Da prestação de serviços à comunidade................................... 54 6.3.4 - Da liberdade assistida................................................................ 55 6.3.5 - Do regime de semiliberdade...................................................... 56 6.3.6 - Da internação.................

Secretaria do Curso de Pós-Graduação em Direito e em especial à Sra. Eliane Kusbick, por sua atenção, estímulo e solidariedade nos momentos difíceis. Aos meus filhos queridos, Álisson e Letícia, para que jamais deixem de perseverar e escalar a montanha de seus sonhos. O poder, quando abusado, deixa de ser legítimo e degenera em tirania; a liberdade, por sua vez, quando levada a excessos, acaba produzindo os mesmos efeitos. Benjamin Franklin SUMÁRIO…

947/AM, Rel. Min. Celso de Mello). Convm assinalar, neste ponto, que, embora aludido ao preso, a interpretao da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presuno de inocncia, que tambm constitui garantia fundamental do cidado ..., a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente acusao (ANTNIO MAGALHES GOMES FILHO, Direito Prova no Processo Penal, p. 113, item n. 7, 1997, So Paulo Revista dos Tribunais). Por isso que o…

do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Travessa Oliveira Bello, nº.…

Illicit Evidences: advance or retreat? 5. Conclusion. 6. References. RESUMO A presente pesquisa tem como eixo central o estudo das provas ilícitas no processo penal e a análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema, desde a norma constitucional prevista no art. 5º, LVI, passando pela recente reforma parcial do Código de Processo Penal, que por meio da Lei 10.690/08 positivou o art. 157 até então sem precedente e, chegando ao atual Anteprojeto de Código de Processo Penal,…

UNIVERSIDADE PAULISTA ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de…

2012 Fernanda Vieira Doni ELES, OS JUÍZES, VISTOS POR UM ADVOGADO Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de nota na matéria de Direito Constitucional I para o curso de Direito na faculdade de Ciências Humanas da Universidade Tuiuti do Paraná. CURITIBA 2012 ELES, OS JUÍZES, VISTOS POR UM ADVOGADO CAPÍTULO I Da fé aos juízes, primeiro…